Tudo bem com você?

“Venda de terreno sem desmembramento” refere-se à venda de uma parte de um terreno sem que essa parte tenha sido legalmente separada do terreno original. No Brasil, isso é considerado ilegal1. O desmembramento deve ser feito de acordo com a Lei Federal 6.766/1979 e a legislação urbanística local

À disposição para maiores esclarecimentos e orientações específicas,

LUCIANO DE OLIVEIRA Defesa da Justiça, Valorização da Advocacia ADVOGADO 263,