Dúvidas
Consumidor
Contrato com voto dia 30, porém fevereiro foi de 29 dias.
Há
2 anos
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Tenho um contrato dr compra de um terreno que vence todo dia 30 do mês. Como fevereiro foi de 29 dias, qual a data que devo pagar? No mês de 29-02-24, paguei 01 de março de 2024. Estão querendo cobrar muita, é correto?
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Resposta
Como regra, não pode haver cobrança de multa.
Nesse caso específico, pelo fato de o mês de fevereiro não ter o dia 30, o vencimento ocorre no dia 1 de março.
Se o vencimento ocorre todo dia 30 de cada mês, exigir que você pagasse no dia 29 de fevereiro equivaleria a exigir um pagamento antecipado, o que só poderia ocorrer se expressamente previsto em contrato.
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Há 2 anos
