Colégio Estadual, não oferece uniforme aos alunos, porém os cobram a estarem uniformizados.
Gostaria de solicitar orientação jurídica em relação a uma questão envolvendo a política de uniforme do colégio em que estudo no estado de Minas Gerais.
Recentemente, a escola passou a exigir o uso do uniforme, porém não disponibiliza o mesmo para os alunos. Em vez disso, fomos informados de que devemos comprá-lo por conta própria. Um ponto importante que eu ressalto e que a escola forneceu os livros didáticos.
Gostaria de saber se essa prática está de acordo com a legislação em vigor em Minas Gerais ou se configura uma violação dos meus direitos como estudante. Além disso, gostaria de entender quais medidas legais posso tomar para resolver essa situação.