Banco expôs meus Extratos Bancários como resposta no Procon e Ação.
Dúvida:Recentemente, abri ação (JEC) contra o Banco que tenho conta: mudaram de agência e não me avisaram, a conta antiga não fecharam e continua aberta, zerada, além de não me enviarem o cartão bancário.E por duas vezes houve quebra de Sigilo bancário, exposição indevida de meus Extratos Bancários contendo todo o histórico da minha vida financeira (Lei LGPD), como repassado ao Procon e resposta na Ação.Ao meu ver essa prática é abusiva e ilegal, o banco não pode compartilhar informação de seu cliente.Isso cabe Dano Moral ou Reparação de Danos?
Não há nenhuma violação uma vez que há um processo no JEC o juiz qd citou o banco disse a ele que poderia juntar as provas e documentos que tinha interesse em produzir e a parte contrária tem todo direito de apresentar no processo os documentos e provas na defesa ... Seria violação de sigilo se o servidor do fórum publicasse seus extratos. Dentro do processo não há nada ilícito.
Se os extratos foram apresentados exclusivamente dentro dos autos, não há quebra de sigilo bancário.
Como bem disse o colega, a apresentação dos extratos se deu como meio de produção de provas.
Se a demanda versa sobre questões que podem ser dirimidas com a sua apresentação ao juízo, seria um enorme contrassenso ter de se depender do titular da conta autorizar a apresentação nos autos.
Ou que o juiz tivesse de determinar a quebra do sigilo para que ao final os extratos fossem apresentados a si próprio.
