O Presidente da República, no uso de suas atribuições legais, inconformado com a ausência de recursos financeiros para garantir efetiva proteção contra os riscos sociais, bem como ações eficientes no âmbito da Seguridade Social, resolveu instituir uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social. A nova fonte de custeio trata-se de uma contribuição social, a ser paga por toda a pessoa física que não exerce atividade laboral. A contribuição foi instituída por Medida Provisória, passando a vigorar imediatamente após a sua publicação. Considerando a situação apresentada e as normas concernentes ao custeio da Seguridade Social, responda: É possível a instituição de nova fonte de custeio da Seguridade Social através de Medida Provisória? Explique sua resposta e indique os fundamentos legais.