Pergunta acadêmica?

Tem que ver o que está previsto no edital. É acréscimo de pontuação? É critério de desempate? Isso só lendo o edital.

E de qual município é a lei?

O Edital não tinha nenhuma previsão acerca do assunto, por que a lei que referente ao texto foi aprovado depois do edital.

@Gbs Não é pergunta acadêmica. Nesse caso eu tive a minha promoção negada com base no inciso citado. É importante frisar que eu possuo graduação pertinente a Lei 5.545/19, porém não é a de direito.

Qual é o município?

Lei superviniente se sobrepõe a regra anterior.