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Documentação para comprovação de Justiça Gratuita e Declaração de Hipossuficiência.
Há
2 anos
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Sou autor em um Processo e o advogado que me representa enviou a documentação (IR isenta preenchida de próprio punho, Extratos Bancários dois últimos meses próximos a um salário minimo) para comprovarmos o pedido de justiça gratuita para isenção de custas do processo.É obrigatório ter feito a Declaração de Hipossuficiência ou não precisa?
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Há 2 anos