Distrato com clínica: reembolso em atraso.
Fiz um distrato com uma clínica odontológica, eles tem q me reembolsar uma quantia em 12×.,até dezembro, com vencimento dia 12. Hj é dia 15 , fui cobra los me disseram q a clínica está sob nova direção e o meu distrato foi feito com a direção antiga, que eles não podem fazer nada. Qual providência devo tomar pra receber o q é meu por direito?
Obrigado pela sua pergunta. Que Deus esteja sempre presente no seu trabalho, abençoando cada etapa.
Você deve formalizar uma reclamação por escrito, citando o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, VI), que garante o direito ao reembolso. Além disso, notifique o Procon (Lei 9.784/1999) e considere buscar a Justiça, com base no art. 35 do CDC, que permite a reparação em casos de descumprimento contratual. Guarde todos os comprovantes.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO
