Recentemente descobri sobre um tal artigo 35-a da lei 11.977/09. Em processo de divórcio, eu perco o imóvel sem direito a meação segundo essa lei ?

Vi que em casos de uso de FGTS essa lei não se aplica, mas tenho que quitar o imóvel com FGTS para essa lei não se aplicar? Achei um absurdo essa lei.