Dúvidas
Trânsito
Baixa de veículo leiloado como sucata: MP pode atuar?
Há
2 anos
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Entrei nas pequenas causas pedindo baixa de um veículo pelo Detran, veículo leiloado como sucata em 2017 dado baixa em 2024, porém a fazenda pública nega a dar baixa nos ipvas. Posso pedir atuação do MP para atuar no processo?
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Há 2 anos