DPs não cursadas: cobrança indevida após encerramento do campus. O que fazer?
Terminei minha faculdade em 2018 porém tinha algumas DP não consegui finalizar essas DP pois a faculdade não ofertou e depois fechou o campus que eu cursei, mas eles tem me cobrado por essas DPS que eu nunca cheguei a cursar, até hoje eles ligam e mandam email cobrando valores, sendo que fiz faculdade via fies e não devo nada para faculdade. Tem algo que eu possa fazer ?
Muito obrigado pela pergunta. Que Deus abençoe seu trabalho e encha sua família de felicidade.
De acordo com a legislação brasileira, é ilegal cobrar por serviços não prestados (art. 39, CDC). A instituição não pode cobrar pelas disciplinas pendentes se não foram ofertadas. Você pode registrar uma reclamação no PROCON e considerar uma ação judicial com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil para reparar danos.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
LUCIANO DE OLIVEIRA, ADVOGADO 41º,
