Dúvidas Impostos

Dívida ativa IPTU 2023: medidas administrativas e honorários.

Há 1 ano ·
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Prezados, gostaria de ajuda. Fiquei sabendo através do aplicativo do meu banco que meu nome estava no Serasa e, após investigar com o Cartório, descobri que estava com uma dívida ativa com a Prefeitura referente ao pagamento do IPTU 2023, porém, ao contatar a prefeitura, não contam pendências em meu nome, informado também na Certidão Negativa de Débitos. A própria Prefeitura me informou por email esta informação: O protesto refere-se a um débito de IPTU (que consta pago), mas que não foi dado baixa no protesto. Para que a baixa de execuções fiscais sejam feitas, eles me orientaram a pagar Honorários Advocatícios para depois emitir a Carta de Anuência para que possa efetivas a retirada do protesto junto ao Cartórios. Ao ler as informações orientativas no site da Prefeitura, se essa dívida não for paga, o valor aumenta porque continuam a incidir juros e correção monetária. Depois de esgotadas todas as medidas administrativas, é emitida certidão de dívida ativa para execução na Justiça. Pergunta 1 : Quais são estas medidas administrativas? Pergunto pois não recebi absolutamente nada da Prefeitura e o IPTU foi pago. Pergunta 2: Existe algo que eu possa fazer para o não pagamento deste honorário?

1 Resposta
Gbs
Advertido
Há 1 ano ·
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Se foi pago e vc tem comprovante desse pagamento contrate um advogado e processe o município. Ação de repetição de indébito.

Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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