Regulamentação para download de serviços digitais.
Trabalho com serviços digitais e disponibilizo-os para download. No entanto, como a legislação atual parece estar defasada, gostaria de saber se existe alguma lei ou regulamentação que eu possa utilizar para contestar a Lei 49 do Procon. Isso porque, no meu caso, os serviços são enviados em formato digital para download imediato, e alguns clientes estão utilizando essa legislação para solicitar devoluções dentro do prazo de 7 dias corridos, alegando motivos que muitas vezes não correspondem à realidade. Considerando que o serviço é adquirido e acessado diretamente através do meu site, há alguma forma legal de proteger meu negócio contra abusos desse tipo?
Gratidão pela pergunta! Que Deus proteja e abençoe seu trabalho constantemente.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamentam produtos digitais e trata do direito de arrependimento para compras não presenciais. Você pode incluir cláusulas específicas sobre não devolução após o download, desde que claramente informadas antes da compra. Consulte um advogado em sua cidade para redigir termos de uso e políticas de devolução que protejam seu negócio.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
361º,
