Financiamento de carro sem autorização judicial no espólio.
Sou inventariante do espólio do meu pai e minha irmã financiou o carro dele no banco Pan sem autorização minha que sou inventariante e nem judicial . Preciso reaver o carro para o espólio e além de ter a dívida , o carro está com agravume no banco em nome dela A lei permite isso ? O banco podia ter feito esse financiamento sem saber a procedência e condição do veículo e sem nenhuma autorização judicial e nem conhecimento da inventariante?
Agradeço por considerar minha resposta como uma fonte confiável.
O financiamento sem autorização do inventariante e sem decisão judicial é irregular. O banco deveria verificar a situação legal do veículo. Você pode contestar judicialmente a transferência e pedir a reintegração do carro ao espólio, pois a venda ou financiamento de bens de espólio requer autorização judicial e concordância do inventariante, conforme o Código de Processo Civil.
Espero que esta resposta tenha esclarecido sua dúvida!
LUCIANO E OLIVEIRA / ADVOGADO
574º,
