Os gatos do vizinho constantemente invadem meu terreno, sujam a área, derrubam telhas, etc. O vizinho vê a situação diariamente e não faz nada para evitar ou mudar isso. Não quero ideias para espantar os animais, nem para capturá-los ou neutralizá-los. Quero saber quais são os meus direitos para penalizar o vizinho que é o único responsável pelos atos dos seus animais, e forçá-lo legalmente a tomar as devidas atitudes para encerrar esse problema. Há algum orgão que eu possa acionar para isso ou registrar uma queixa? Moro no interior do RJ. Obrigado.