Olá, bom dia a todos.

Gostaria de pedir a opinião de vocês sobre um problema que tem me preocupado bastante. Em 2015, abri uma empresa de telefonia e, conforme orientação da operadora, contratei estagiários pelo CIEE. Tive três estagiários por um mês e meio, mas um deles teve sua mãe denunciando o contrato ao MP, alegando que estava incorreto. Apesar disso, nem a operadora nem o CIEE foram responsabilizados, e eu acabei assinando um termo se comprometendo a não contratar mais estagiários.

Em 2016, engravidei e, devido a uma gestação de risco, perdi o contrato com a operadora. Decidi então "passar o ponto" para outro franqueado. Durante a fiscalização, mesmo com os funcionários apresentando a carteira de trabalho registrada por outra empresa, a fiscalização multou minha empresa em R$ 15.000. Fui ao MT, mas, na minha vulnerabilidade naquele momento, não prossegui com a contestação.

Meu filho nasceu, veio a pandemia, e o MP aumentou a multa para R$ 80.000, bloqueando qualquer valor na minha conta. Hoje, meus rendimentos são destinados exclusivamente ao sustento do meu filho. Sou bolsista na faculdade e faço vários trabalhos voluntários para ONGs.

Minha dúvida é: como o MP já sentenciou e a multa está em execução, seria possível solicitar formalmente ao juiz a conversão da pena para uma alternativa, demonstrando minha incapacidade de pagamento? Existe algum lugar onde eu possa pesquisar casos semelhantes?

Agradeço desde já a ajuda de todos.