Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Meu pai faleceu, posso não aceitar em como a partilha será realizada? Posso aceitar menos que a minha parte por direito? Voluntariamente? E posso abdicar da minha parte sem custos?
Sendo herdeiro poderá renunciar a sua parte na herança, deve ser representado por advogado no processo de inventário.
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