Dúvidas Outros

Validade de termo assinado aos 17 anos

Há 2 anos ·
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Aos 17 anos, foi "obrigado" pela escola a assinar um termo referente a baixa frequência escolar, porém em nenhum momento meus pais estiverem presentes ou cientes dos fatos, a escola utilizou esses documentos e me tirou da chamada assim que completei 18 anos, assim impossibilitando de retornar ao ensino regular, esses documentos utilizados como prova tem validade já que assinei sem a presença dos meus pais?

1 Resposta
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KATIA GAZIOLA
Advertido
Há 2 anos ·
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A educação é um direito social, protegido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, é necessário questionar se a expulsão de aluno no âmbito escolar seria ato eivado de ilicitude, passível de análise no Poder Judiciário

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Há 2 anos
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