Nós, especialistas em direito civil, atendemos todo o Brasil e podemos te orientar sobre a viabilidade de buscar o Juizado Especial em casos de cobranças indevidas no âmbito de locação de imóveis, conforme sua situação.

1. Competência do Juizado Especial O Juizado Especial Cível (JEC) tem competência para julgar causas de menor complexidade, incluindo casos relacionados a locação de imóveis, desde que o valor da causa não ultrapasse 40 salários mínimos. Se as cobranças indevidas e o valor pleiteado estiverem dentro desse limite, você pode, sim, ingressar com uma ação no Juizado Especial.

2. Cobranças Indevidas e Indenização Se o proprietário está fazendo cobranças indevidas e com base em informações falsas sobre o valor do aluguel, você pode questionar a legalidade dessas cobranças. Além disso, o Art. 43 da Lei de Locações (Lei nº 8.245/1991) prevê a aplicação de multas quando há desrespeito às cláusulas contratuais, especialmente no caso de cobranças que não têm fundamento legal ou contratual.

O Art. 43 da Lei de Locações estabelece que, se o locador faz exigências indevidas ou que contrariam o contrato de locação, ele pode ser responsabilizado, sendo obrigado a pagar uma indenização ao locatário. A penalidade varia entre três a doze meses de aluguel, dependendo da gravidade da infração cometida pelo locador.

1. Indenização por Danos Morais e Materiais Além da multa prevista no Art. 43, você pode buscar indenização por danos morais e materiais no caso de o locador ter causado prejuízos financeiros ou transtornos que comprometam o seu bem-estar, como cobranças excessivas, negativação indevida do nome, ou a inclusão de taxas e valores não previstos no contrato.

2. Documentação Necessária Para ingressar com a ação, é importante reunir todas as provas que comprovem a cobrança indevida. Isso inclui:

Cópia do contrato de locação. Comprovantes de pagamento do aluguel. Notificações ou comunicados feitos pelo locador. Extratos bancários ou recibos que demonstrem os valores pagos e os valores cobrados indevidamente. Qualquer outro documento que comprove as informações falsas apresentadas pelo locador. 5. Conclusão Sim, é possível buscar o Juizado Especial Cível para resolver a questão da cobrança indevida do locador. O locador pode ser responsabilizado e condenado a indenizar o locatário com base no Art. 43 da Lei de Locações, além de possíveis danos morais e materiais, dependendo do caso. O valor da indenização pode variar entre três e doze meses de aluguel, conforme a gravidade das infrações cometidas pelo locador.