Encomenda recebida sem compra realizada
Chegou uma encomenda em meu nome e endereço , mas eu não comprei , produtos caros mais de 10 mil reais MAS USARAM MEU DADOS SEM MINHA PERMISSÃO , O QUE EU FAÇO
Receber uma encomenda que não é sua, pode contatar o remetente para verificar se o código está correto e se o objeto foi realmente postado. Se sim, o remetente deve registrar uma reclamação. Caso a questão não seja resolvida de forma amigável, pode recorrer à justiça através de um advogado especializado em direito do consumidor. Apropriar-se de uma coisa alheia é crime, previsto no artigo 169 do Código Penal. A pena é detenção de um mês a um ano ou multa.
E o CDC?
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Não é bem assim que eu estou entendendo a dinâmica dessa ocorrência. Veja bem, se eu quiser fazer um pedido para mim no seu nome é obvio que eu vou passar o seu cartão de crédito mas um endereço falso de recebimento, para eu ter acesso ao produto. E se for Mercado Livre fica mais fácil ainda porque nesse caso eu mando entregar no posto. Ela não diz que pagou; diz só que recebeu uma encomenda cara no nome dela.