Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Qual é o instrumento legal para cobrar uma multa estabelecida em contrato ? Se o credor ignorar a multa, para receber é necessário entrar com um processo na Justiça ?
Se ele não paga amigavelmente, só resta mesmo uma ação judicial.
A execução do contrato...e óbvio que se o devedor não pagar só restará a via judicial
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