Dúvidas Trabalhista

Dúvida sobre carga horária de servidor

Há 15 horas ·
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Olá, sou servidor publico há 10 anos e trabalho 20 horas semanais

Segunda 2 turnos totalizando 8 horas Terça 2 turnos totalizando 8 horas Quarta 1 turno totalizando 4 horas

Porém a prefeitura entrou em turno unico, das 07:00 as 13:00 e eu estava trabalhando 6 horas na segunda, 6 horas na terça e 4 horas na quarta, pois o RH me disse que essas 6 horas no turno unico equivalem a 8 horas, ou seja, fechava as minhas 20 horas.

Agora o controle interno apontou que eu tenho que trabalhar as 20 horas semanais, trabalhando 6 horas na segunda e na terça e mais 8 horas nos outros dias. Isso está certo?

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1 Resposta
Hen_BH
Advertido
Há 13 horas ·
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· Editado

O servidor deve cumprir a exata carga horária prevista na lei, distribuída conforme essa mesma lei ou em normas internas.

A informação do RH, de que o cumprimento de 6 horas em turno único equivaleria a 8 horas de trabalho, só teria, em tese, validade se amparada em lei.

Isso porque estaríamos diante de uma situação de "horas fictas", tal como ocorre com o horário noturno previsto na CLT.

Segundo ela, cada hora noturna, por ficção, possui 52 minutos e 30 segundos (e não 60 minutos como a hora normal).

Desse modo, como dito, para que as 6 horas cumpridas em turno único equivalham a 8 horas fictas, é necessária tal previsão em lei.

Em outras palavras, cada hora de trabalho sua, em turno único, teria de equivaler a 80 minutos fictos, e não aos 60 minutos reais.

E duvido que haja tal previsão em seu estatuto, pois caso contrário o Controle Interno (que em tese tem o conhecimento da lei) não teria apontado tal irregularidade.

E digo mais: duvido muito que o RH lhe tenha dado aquela informação de modo formal (escrito e fundamentado na legislação). Posso estar enganado.

De todo modo, volte ao RH e peça formalmente para que informem onde é que está prevista a norma que "transforma" 6 horas de trabalho em turno único em 8 horas.

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