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Respostas
artigo 186 define o ato ilícito, que é cometido quando alguém, por ação ou omissão, violar um direito e causar dano a outrem. O artigo 927 estabelece que quem causar dano a outrem por ato ilícito deve repará-lo. O parágrafo único do artigo 927 estabelece que a obrigação de reparar o dano também existe em casos específicos, independentemente de culpa.
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