Dúvida jurídica – suspensão condicional do processo / transação penal No ano passado tive um desentendimento com uma pessoa por WhatsApp. Em um momento de exaltação, acabei enviando várias mensagens seguidas e falei coisas inadequadas. Essa pessoa utilizou isso para registrar uma denúncia, alegando perseguição e ofensas verbais. Nós nunca tivemos contato pessoalmente, foi tudo apenas por mensagens. Posteriormente, já neste ano, essa mesma pessoa se arrependeu e tentou retirar a queixa, porém foi informada de que não seria mais possível, pois eu já havia aceitado um acordo de transação penal. Ressalto que eu não possuo antecedentes criminais e que a própria Justiça de Santa Catarina me ofereceu esse acordo justamente para evitar registros criminais. O acordo previa o pagamento de uma transação pecuniária no valor de R$ 1.518,00, parcelada, ou alternativamente, o cumprimento de serviço comunitário. Diante de grave dificuldade financeira, solicitei a substituição do pagamento por serviço comunitário. Enquanto aguardava a decisão judicial sobre essa alteração, tentei efetuar o pagamento das duas primeiras parcelas, porém não consegui concluir o pagamento por inconsistências na conta informada, sendo necessário aguardar a regularização. Somente no dia 19/12 fui informada de que o pagamento deveria ser realizado diretamente na boca do caixa do Corpo de Bombeiros, pois a conta não aceita transferências. Apesar disso, a situação foi tratada como descumprimento. Agora, o Ministério Público está propondo a suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, impondo as seguintes condições: não se ausentar da comarca por mais de 30 dias; comparecimento pessoal em juízo a cada três meses; pagamento do valor de R$ 1.518,00 em apenas três parcelas. Ocorre que, se eu não tenho condições financeiras de arcar com esse valor parcelado em 10 vezes, torna-se totalmente inviável cumprir o pagamento em apenas 3 parcelas, o que evidencia a desproporcionalidade da medida. Além disso: não houve condenação criminal; a própria parte que me acusou tentou retirar a queixa; o fato se restringiu a mensagens de WhatsApp; eu possuo provas de que também fui ofendida; cheguei a obter medida protetiva, apenas para impedir contato com meu número comercial. Tenho advogado constituído, porém ele ficou responsável apenas por me acompanhar em audiências, pois não tive condições financeiras de contratá-lo para uma defesa mais ampla, o que tem me causado insegurança quanto à condução do meu caso. Atualmente, estou grávida, sou mãe solo, não recebo benefícios, não recebo alimentos gravídicos, pago aluguel e me mantenho sozinha. Todo esse contexto tem afetado significativamente meu psicológico e minha gestação. Diante disso, gostaria de orientação quanto: à legalidade e razoabilidade dessa proposta de suspensão condicional do processo; à possibilidade de revisão das condições impostas, diante da minha situação financeira e pessoal; à viabilidade de uma defesa mais rigorosa para reavaliar o caso. Se possível, gostaria de saber se algum advogado atua com justiça gratuita ou pode ao menos me orientar, pois atualmente não tenho condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. Agradeço desde já qualquer esclarecimento.