Dúvidas Consumidor Administrativo

CNH como documento para diploma: legal?

Há 2 dias ·

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Instituição de ensino pode recusar a CNH como documento de identificação para confecção de diploma e exigir exclusivamente RG, mesmo sendo a CNH um documento oficial com fé publica? Essa exigência é legal ou pode ser considerada abusiva?

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2 Respostas

Gbs

Advertido

Há 1 dia ·

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Não pode haver recusa

fauve

Advertido

Há 6 horas ·

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Talvez tenha mudado, mas, até quando eu trabalhava com isso, a exigência do RG é porque nele consta a cidade de nascimento, que é (ou era) um item obrigatório exigido pelo MEC para registro do diploma.