Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Qual é a regra do Código Tributário Nacional que fala que benefícios fiscais devem ser interpretados restritivamente? Posso aplicar a mesma lógica para benefícios de servidor público?
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