Caro colega,

Trabalhei durante 04 (quatro anos) no Órgão de Defesa do Consumidor de minha cidade - DECON, ocasião em que vivenciei casos parecidos com o que relatou.

A Lei 9870/99 trata das mensalidades escolares, sendo que em seu artigo 5º estipula que:

Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

A exi^gência de garantia é direito da instituição de ensino, a qual, como sabemos, poderá exigir aquela que melhor lhe aprouver, diante da inexistência de contrato, posto que o mesmo renova-se mensalmente.

Espero ter sido útil.

Atenciosamente

Manoel de Castro Carneiro Neto

Caro colega,parece-me importante o comentário do DR Manoel, quando cita a lei 9870/99. Todavia,não posso deixar de observar que os serviços educacionais estão previstos na Constituição Federal como de caráter social.Isso quer dizer que a finalidade econômica é um ponto secundário nessa questão.O ato de impedir o estudante de renovar a matrícula escolar, quando a instituição de ensino dispõe dos diversos meios legais necessários à cobrança, parece-me abusivo, constrangedor e até inconstitucional. Portanto, a lei 9870/99, em seu artigo 5º, não pode prevalecer frente ao ordenamento jurídico brasileiro, porque está hierarquicamente subordinada à Carta Magna, ainda mais quando o estudante não tem má fé no atraso das mensalidades escolares. A verdade é que se tem proliferado no Brasil uma quantidade indiscriminada de universidades, que de interesse educacional não têm nada, e, como verdadeiras sangue-sugas, têm-se alimentado de um direito legítimo dos cidadãos brasileiros: A EDUCAÇÃO. Ao vislumbrar o contexto social no qual vivemos atualmente, pode-se ter uma idéia de como surgiu essa lei 9870/99. Em um país onde se compra deputados, só poderia dar nisso: leis e mais leis incontitucionais que contrariam os interesses da coletividade. Um abraço, Ruberam (mais um contribuinte que paga duas vezes para ter o direito à educação garantido)

Agradeço as orientações dos nobres colegas, Dr. Manoel e Dr. Ruberam. Vejo que o tema gera muita polemica, razão pela qual, agradeço por este espaço. Quanto ao meu caso, em particular, foi colocado pela instituição que a negociação só poderia ser feita com o pagamento da re-matricula, mais a emissão de pelo menos 3 cheques. Até o presente momento, não encontrei nenhuma aleternativa, mas agradeço, sinceramente, a ajuda dos nobres colegas.

Abraços,

Adriano

Bom vc pode entrar com uma ação cautelar solicitando a matrícula tendo em vista que tem um contrato com a instituição de ensino este deve ser pautado pela boa fé objetiva então eles não poderiam se furtar a negociação de sua dívida, a ação principal poderia ser uma ação de indenização somente para forçar a matricula que é emergencial e possibiliar uma conciliação. Se for o caso você pode até discutir a abusividade da cobrança das mensalidades em diversas instituições de ensino se paga uma mensalidade inteira qdo se perde uma matéria, enfim se o pedido cautelar chegar ao juízo acho dificil que lhe neguem a matricula. Se já se vinha anteriormente nos ouytros semestres permitindo a sua matricula mesmo com pagamentos atrasados é como se isso tivesse sido acordado. Espero ter dado ao menos umas indicações de caminhos...Boa sorte

Pessoal sou estudante universitário, encontro-me desempregado, inadimplente com a faculdade e estou devendo todo o semestre anterior. Procurei a faculdade e esta só faz a minha rematrícula para o último semestre do curso que inicia agora se eu pagar todos os débitos. Ocorre que não tenho cheque, cartões e nem condição alguma de fazer qualquer acordo financeiro nesse momento, por isso, ando muito desanimado, pois a barra é dura e além de tudo, sou pai de família.

Diante disso, gostaria de saber se há alguma alternativa (mandado de segurança ou outro procedimento) para que eu possa impetrar junto a Instituição de Ensino para fazer a minha rematrícula. São 10 períodos, este seria agora o último.

• Não tenho condições nem de contratar um Advogado, mas tenho um Advogado amigo, mas ele me adiantou que nunca peticionou uma causa nesse sentido e nem tem conhecimentos de como manejar mandado de segurança para essa finalidade.

Assim sendo, gostaria muito que um Advogado ou outro profissional, que se pudesse me ajudar, não hesitasse em estender a mão para mim, para esse pai de família, cansado, desempregado e sobretudo desanimado. Algum modelo de petição, sugestões, cabimentos e se há possibilidade da faculdade permitir essa matrícula.

Obrigado a todos. Antonio Jorge