RETENÇAO DE DIPLOMA E NEGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO
Realizei um Curso Técnico de Segurança do Trabalho e me formei em Agosto de 2008. No entanto, por motivos fortuitos - acompanhamento de meu filho que foi descrito no espectro Autista - atrasei as mensalidades de Janeiro a Outubro de 2008. Procurei de todas as formas entrar num acordo com o Colégio para que fosse compreensivo pois sem realizar meu registro no Ministério do Trabalho não posso exercer a função e assim me mantenho apenas nas estatísticas de desempregados. Tentei apresentar a proposta por escrito~, não aceitaram enviei por email a Diretora e Coordenador e novamente encaminharam o assunto para a Tesouraria - Tenho a cópia desses emails. Gostaria de saber se eles podem deixar de me entregar o Diploma, uma vez que eu já assinei uma PROMISSÓRIA no valor total do Curso e as parcelas em atraso são apenas essas. Ou mesmo se eles podem se excusar de me oferecer a Declaração de Conclusão do referido curso.
Prezado Sr. Marcelo, é vedado por lei a escola reter documentos e expedição de diplomas e declarações mesmo para alunos inadimplentes. Sugiro que o senhor procure o PROCON de sua cidade e faça a reclamação sobre o assunto. Seria o seu primeiro passo ou a defensoria pública de sua cidade para impetrar Mandado de Segurança. Sonia maria
Sr. Marcelo,
O fundamento legal encontra-se no artigo 6º da Lei 9.870/99, "in verbis":
"Art. 6o São PROIBIDAS a suspensão de provas escolares, A RETENÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias."
No mais, há uma série de precedentes jurisprudenciais confirmando que a entrega do diploma não pode ficar condicionada ao pagamento de parcelas em atraso. Cito, como exemplo, este julgado do Tribunal de Justiça do seu Estado (SC):
"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - RETENÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES - ILEGALIDADE DIANTE DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 6º DA LEI 9.870/99 - SENTENÇA MANTIDA (ACMS n. 2005.037899-1, de Lages, Rel. Des. Orli Rodrigues, O.J. Segunda Câmara de Direito Público, Data Decisão: 14 de fevereiro de 2006)."
Espero ter ajudado! Até mais!
Sr. Arthur eu fiz o CND ..para Educação infantil e Ensino fundamental,foram 2 anos de curso fiz em 2005 a 2007..penso que tenho direito sim e eles não querem me fornecer certificado por 9 parcelas em atraso ..e o pior preciso apresentar em concurso Público Municipal...isso me protege na lei 9.870/99 art.6º??
O caminho é impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra o diretor da instituição de ensino superior em que a Sra. concluiu o curso. No entanto, ainda tenho minhas dúvidas quanto à legitimidade do IESDE para responder a essa ação. De todo modo, o seu advogado analisará o caso e decidirá qual o melhor rumo a tomar (sim, é preciso possuir advogado - se não tiver condições de constituir um, procure a Defensoria Pública do Estado).
Quanto ao concurso, é imprescindível ANALISAR O EDITAL antes de emitir um parecer conclusivo. Mais uma vez, é o seu advogado que estará em condições de fazê-lo.
Boa sorte! Até+.
Fui admitido por um shopping no dia 20/02/2009 em regime de experiencia de 45 das prorrogáveiis por mais 45 dias na função de Líder de Limpeza em regime de escala de 5 x 1 (Trabalhar 5 dias para folgar um). No dia que antecedia minha folga eu tinha que fazer a função de ENCARREGADO de Lmpeza para pode dar folga a Encarregada de fato. Não fui informado ou assnei a PRORROGAÇÃO do Contrato de Experiencia mesmo assim mantive-me na função, no dia 18/05 era a minha folga normal, no da 20/05 ao me dirigir para o setor de trabaho fui convidado a não colocar o uniforme e me encaminhar ao setor de RH onde fui informado que não podia mais trabalhar pois estavam rescindindo o meu Contrato. Gostaria da seguntes informações: - Eles estão certos ao me avisarem apenas no dia 20/05 do término do Contrato? - Eles podem descontar o valor integral dos "tickets" alimentação ao invés do limite facial proposto no Contrato de trabalho (20% do valor total dos "tickets")? - Eu tenho direto de pleitear ACUMULO de função quando realizava a folga da Encarregada? - Se eu trabalhava com diluiçao e manuseio de produtos químcos porque eles não pagavam INSALUBRIDADE? Quais são meus REAIS direitos e como devo proceder ? Desde já meus sinceros agradecimentos
Fiz meu curso de direito e me formei em 1998, meses depois fui dar entrada no meu diploma e a faculda disse que eu estava com problemas nos meus documentos do ginásio, faltava a Lauda, tentei saber mas ninguém na faculdade sabia me informar direito. Passado alguns anos eles me disseram que eu não havia realizado uma das provas e por isso havia reprovado na matéria, qdo me dirigi à faculdade eles me informaram que haviam 6 meses de faculdade para serem pagas. Não tenho todos os boletos apenas 2 deles, ainda mais pelo tempo que se passou. Porém eu não consigo conversar com ninguém na secretaria, na controladoria e nem com o Reitor porque eles me mandaram direto para um escritório de Advocacia primeiro para fazer os acertos. Qdo liguei no escritório eles me cobraram uma fortuna, pedi na faculdade que eu gostaria de fazer o acerto lá mesmo e eles não aceitaram, ou seja, não consigo fazer a matéria faltante, não sei direito se estou mesmo devendo a lauda no histórico do colegial (diga-se de passagem levaram 5 anos para descobrir), e não consigo negociação para pagar o que "devo" na faculdade, tenho que fazer no escritório de Adv. mesmo? Não sei o que faço, preciso do meu diploma para apresentar na empresa e cada ano que passa eles me empurram mais um problema. Eu queria saber o que devo fazer?
Sr. Arthur SPM, Sra. Sônia..e outros..
É incompreensível que uma pessoa possa deixar de exercer suas funções por falta de comprovação, pagtos,.. Valeu o esclarecimento!! TENHO UMA PERGUNTA..acontece com meu amigo:
Este amigo tem conclu´do o curso em 2004..2005..ele deu entrada no Diploma agora em 2009..vai fazer mais de sete meses, isso pode? Inventam um monte de desculpas!! Faculdade de Osasco, Ciências contábeis!! O amigo precisa do CRC..só pode dar entrada em CRC com diploma..sem diploma..Blau blau!! Agradeço Abraços zenaldo
Prezados, preciso de auxilio. Um aluno cursou dois anos regularmente matriculano em uma faculdade, porem devido a serios problemas familiares ficou devendo. A faculddde cobrou judicialmente as pendencias contraidas nos dois anos cursados com matricula e se recusou a formalizar a matricula dos outros semestres. No entanto, permitiu que o aluno permancesse frequentando as aulas, assinando presenca, fazendo provas e, inclusive, assinou o contrato de estagio dele. Ao final do curso, ao aluno foi permitido fazer o TCC (trabalho de conclusao de curso), apresenta-lo e ainda publica-lo. Nao obstante, a faculdade se recusa a fornecer o diploma e a reconhecer o curso como concluido, mesmo diante da proposta de acordo de pagamento do atrasado. Logicamente que eles apresentam um valor praticamente impagavel, mas referente somente aos dois primeiros anos e se recusam a reconhecer os demais anos. O aluno se formou no final de 2002 e a faculdade ainda permitiu que ele participasse da colacao comemorativa. Preciso de orientacao e algum embasamento juridico para eventual acao. Muito obrigada pela atencao !
Ola, Gostaria muito da ajuda de voces. Me formei em 2006, em uma Faculdade X, e semana passada recebi uma correspondencia da faculdade dizendo que eu tinha debitos e que se nao o pagassem a cobrança iria para Cartorio. So que o caso e que a divida nao existe, mas eu nao tenho os comprovantes mais devido ja se terem passado muitos anos. EU tenho comigo o certificado de conclusão de curso, o que a faculdade pode faer, pode me cobrar essa " divida" depois de 5anos? Mais uma duvida eu preciso do meu diploma, eles podem se negar a me entregar? E o Historico e a grade curricular?
Desde ja Grata
Senhores(as), Concluí em 2006 um curso sequencial de nível superior na área de Recursos Humanos em Floripa e em 2010 fiz minha inscrição num MBA oferecido pelas Faculdades Santa Cruz de Curitiba Pr, apresentei os documentos solicitados e dentre eles meu certificado de conclusão de curso superior que foi aceito sem problemas. Porem agora no começo de 2012, depois de ter sido aprovado no TCC, fui solicitar o Diploma de Especialista em RH, pois o curso que fiz foi MBA em Gestão de RH e para minha surpresa, após 50 dias aguardando, quando liguei ontem me informaram que não poderiam me dar esse diploma porque meu certificado anterior não era de graduação e sim de um curso que apesar de superior era sequencial não dando direito a um diploma com título de Especialista. Ora, vejam minha indignação: Cursei um MBA que teria duração de 18 meses, mas erraram e tivemos que fazer em 24 meses, nunca atrasei se quer uma mensalidade, sempre fui as áulas normalmente, fiz o TCC, enviei meu TCC encapado e obtive a nota para aprovação e agora, somente agora depois de 2 anos e pouco no final da caminhada a Faculdade vem me falar que aquele certificado que apresentei lá no começo não vale? Peço ajuda dos que melhor entendem pois vejo uma grande possibilidade de formalizar um processo contra esta instituição não só pedindo meu diploma devidamente merecido bem como ressarcimentos por danos morais e tal. Podem me ajudar por favor?
