Arma encontrada em automóvel desocupado.

Há 17 anos ·
Link

Qual artigo da lei 10826/03 ( estatuto do desarmamento) deve ser autuado o propietário de veículo que deixou seu veículo estacionado, na frente de sua residência, com sua arma dentro.

3 Respostas
Camy
Há 17 anos ·
Link

Creio que se trata de PORTE ILEGAL DE ARMA.

Caracteriza-se “posse” de arma de fogo quando a pessoa tem a arma dentro de casa ou no local de trabalho (desde que a pessoa seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento ou empresa). Se a pessoa estiver levando consigo a arma no próprio vestuário ou no veículo, ou estiver com ela em qualquer outro lugar que não sua casa ou local de trabalho, caracteriza-se o “porte” de arma. As autorizações para posse e para porte de arma de fogo são diferentes.

A propósito, o ensinamento de Fernando Capez, em sua obra Comentários à Lei de arma de Fogo (Saraiva, São Paulo, 1997, p. 39/40): "O porte consiste em o agente trazer consigo a arma, sem licença da autoridade. É necessário que o instrumento esteja sendo portado de maneira a permitir o seu pronto uso. Assim, a arma deve estar ao alcance do sujeito, possibilitando o seu rápido acesso e utilização. Não se exige o contato físico direto com o objeto, sendo suficiente a condição de uso imediato. Por exemplo: em porta-luvas do veículo (RT, 653:387) ou no seu banco (RT, 559:398), na cintura (RT, 524:403), no bolso ou sob as vestes, em capanga, embaixo ou atrás do banco do motorista (JTACrim, 71:217), presa ao tornozelo, no console do carro..." Neste sentido a Jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) O porte de arma de fogo sem autorização legal é crime de mera conduta, descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003. A arma encontrada no interior do veículo caracteriza o porte e, via de conseqüência, justifica a condenação do agente nas sanções do referido dispositivo legal. A fixação do ""quantum"" acima do mínimo legal se faz necessária se da análise feita a respeito das circunstâncias judiciais conclui-se serem na sua maioria desfavoráveis ao réu. (TJMG-Processo n° 1.0024.05.629473-9/001(1) - Relator: Des. Armando Freire - data: 07/02/06).

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
Link

Minha amiga Camila! no início do seu comentário você foi de acordo com meu entendimento porém, ao transcrever parte da obra do professor Fernando Capez voltei a ter dúvidas. No texto ele deixou a entender que a arma tem que está em local que permita o seu acesso rápido sem levar em consideração o artigo 12 da lei 10826 /03.

Camy
Há 17 anos ·
Link

Pois então Silas, tive essa duvida, mas essa jurisprudência de MG que mandei pra vc ler é o mesmo caso que descreveu aqui. o acusado deixou a arma dentro do seu carro estacionado na rua.... Assim sendo, entendo que a posse consiste em manter no interior da residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo; enquanto o porte de arma pressupõe que ela esteja fora da residência ou local de trabalho. "Não se exige o contato físico direto com o objeto, sendo suficiente a condição de uso imediato. Por exemplo: em porta-luvas do veículo (RT, 653:387) "

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos