Qual a legalidade da Declaração de Convivo Marital?

Há 17 anos ·
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Um relacionamento baseado apenas na declaração de convivio marital é valido como casamento oficial no cartório? Para que serve a declaração de convivio marital? ela subistui o casamento no cartório? Quem convive maritalmente com uma pessoa pode casar no civil com outra? Ela pode ser usada para processos judiciais familiares ?

Aguardo anciosamente.

3 Respostas
Adv. Antonio Gomes
Há 17 anos ·
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União Estável: é a convivência, duradoura, pública e contínua, de um homem e de uma mulher, sem vínculo matrimonial, convivendo como se casados fossem, sob o mesmo teto ou não, constituindo, assim, sua família de fato.

Para se caracterizar, não pode haver impedimentos à realização do casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

A união estável como sendo a união entre pessoas de sexo diferente, que, sem haverem celebrado casamento, vivem como se casadas fossem, de forma contínua e duradoura, reforça a tese de que, neste tipo de união o que importa, para sua caracterização, é a intenção dos conviventes de, efetivamente, constituírem uma família.

Exige para o casamento, habilitação para verificação dos impedimentos ou causas suspensivas sob pena de nulidade ou anulabilidade, já na união estável independe de habilitação

O casamento é um compromisso assumido perante a lei e a sociedade, representada pela autoridade e por testemunhas e com as portas abertas, já a união estável é um acertamento entre homem e mulher, sem qualquer satisfação à sociedade.

O casamento assenta na vontade livre dos nubentes em contraí-lo, conscientes dos deveres inerentes ao estado assumido perante a lei e a sociedade e incondicionalmente, já nas relações pessoais entre os companheiros carecem desse ato volitivo formal e solene, embora a lei os submete a deveres semelhante ainda que não o queiram.

O casamento nasce da livre vontade dos nubentes, a união estável acontece por força de lei e contra eventual vontade em contrário. Ainda que não quisessem se obrigar com o casamento, com todas as suas conseqüências, na união estável caracterizada por uma ilusória liberdade de se unir simplesmente de fato e de se a desfazer a talante individual ou de mútuo acordo, sem maiores seqüelas afetivas ou patrimoniais - ficam jungidos, obrigatoriamente, aos deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência (CC, art. l.724), e se lhes impõe, na ausência de contrato escrito, um regime de bens (CC, art. l.725).

Diferentemente do que se exige para o casamento, sob pena de nulidade ou anulabilidade, a união estável independe de habilitação para verificação dos impedimentos.

Ao contrário do casamento, que é um compromisso assumido perante a lei e a sociedade, representada pela autoridade e por testemunhas com as portas abertas, a união estável é um acertamento entre homem e mulher, intra muros, sem qualquer satisfação à sociedade (à exceção, a isto, do casamento religioso e sem qualquer publicidade.

o casamento nasce da livre vontade dos nubentes, a união estável acontece por força de lei e contra eventual vontade em contrário. Ainda que não quisessem se obrigar com o casamento, com todas as suas conseqüências, na união estável caracterizada por uma ilusória liberdade de se unir simplesmente de fato e de se a desfazer a talante individual ou de mútuo acordo, sem maiores seqüelas afetivas ou patrimoniais ficam jungidos, obrigatoriamente, aos deveres recíprocos de lealdade, respeito e assistência, e se lhes impõe, na ausência de contrato escrito, um regime de bens.

Autor da pergunta
Há 17 anos ·
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Declaração de União estável e declaração de convivio marital são a mesma coisa?

Entendi o que pe casamento perante a lei...e também o que é União Estável, mas o convivio marital? aquela declaração que é feita pelo conjugue, assinada por testemunhas e reconhecida em cartório, o que ela define?

Júlia Damaceno
Há 17 anos ·
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Define a união estável.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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