Um cliente comprou (financiamento) um carro 0 km. Ainda irá recebê-lo, pois não há estoque na loja.

Acontece que, com a redução do valor na compra de carros populares oriundo do Plano econômico lançado ontem, 11/12 pelo governo federal, o valor do veículo caiu em 7%. Pergunta-se: Pode haver a desistência da compra ou a opção do cliente em que a loja dimunua o preço equivalente aos 7%?

Além do CDC, qual outro dispositivo menciona tal direito?