É legal ser impedido de renovar a CNH por possuir multas?
Meus cumprimentos. Gostaria de saber se é legal ser impedido de renovar a CNH por possuir multa. Pois o Detran do meu estado alegou que por haver multa vencida e não paga em meu CPF, estou impedido de renovar a minha CNH. Se alguém puder me ajudar com a resposta, fico grato.
e no caso de não haver qualquer débito pendente, mas o condutor está sendo impedido de renovar sua CNH antiga, sem foto, não por indeferimento, mas pelo fato de o sistema do Detran/SP não conseguir emitir o documento desde 27/02, data em que seu sistema simplesmente parou de funcionar para esse fim? A não emissão dentro do prazo apesar do deferimento e cumprimento de todos os requisitos, equivale a uma coação apta a ensejar o mandado de segurança contra a autoridade? Caso contrário, o condutor estaria sendo cerceado em seu direito de dirigir por situação a que não deu causa. Por favor, se alguém tiver algum precedente, gostaria de ser informado
