Funcionário público e DIREITO ADQUIRIDO
SOU FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL, EM REGIME ESTATUTÁRIO, EFETIVA, FIZ CONCURSO NO ANO DE 1998, EM 2001, ASSUMI UM CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DE ESCOLA, NA LEI DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO DIZIA QUE APÓS 5 ANOS ININTERRUPTOS NA FUNÇÃO, TERIA DIREITO DE REQUERER INSTABILIDADE FINANCEIRA, EU REQUERI, MAS NÃO PROTOCOLEI E O MEU REQUERIMENTO NÃO CONSTA MAIS NA PREFEITURA, EM AGOSTO A LEI FOI MUDADA E O FUNCIONÁRIO PÚBLICO NÃO TEM MAIS DIREITO, POSSO REQUERER NOVAMENTE E SER ENQUADRADA NA LEI ANTIGA? JÁ QUE QUANDO A LEI FOI MUDADA EU JÁ TINHA O TEMPO EXIGIDO OU PERDI O DIREITO? POR FAVOR PRECISO MUITO SABER SE TENHO DIREITO E COMO FAZER PARA QUE ESTE DIREITO SEJA RESPEITADO. AGRADEÇO ANTECIPADAMENTE A TODOS QUE COLABORAREM!