Funcionário público pode abrir empresa privada?
Bom eu gostaria de saber o que vcs acham sobre funcionário público abrir empresa privada. Na CF no art.27 achei alguma coisa a respeito e no estatuto do servidor tbm encontrei. Mais gostaria de saber mais sobre o assunto. Obrigada!
acredito que depende do estatuto de cada estado...no caso do estado de são paulo, funcionário público poderá ter empresa, desde que essa não tenha re;ações comerciais com o estado...ex: um professor é dono de uma papelaria, não poderá vender folhas de sulfite para escolas do estado, pois terá que emitir nota fiscal com cnpj em seu nome.....observem isso no estatuto dos funcionários públicos do estado de são paulo!
Olá.
Tenho uma dúvida. Sou professora em uma prefeitura e tenho MEI para prestação de serviços (revisão de textos).
O estatuto dispõe o seguinte sobre a proibição:
Art. 185 - Ao funcionário é proibido: [...] VI - Participar da gerência ou da administração de empresas industrial ou comercial, salvo quando estiver de licença para tratar de interesses particulares ou em disponibilidade e durante o período de afastamento; [...]
No entanto, minha atividade como MEI não é configurada como indústria ou comércio, trata-se de prestação de serviço. Logo, eu não estou proibida de exercê-la. É isso mesmo?
Grata. Mari
Saudações a todos!
Eu gostaria de saber sobre o servidor ser acionista ou cotista e existe uma subjetividade em termos interpretativos. Se eu sou acionista majoritário significa que participo de conselho de acionistas que ajuda nas decisões de uma empresa, nesse caso até onde o servidor público federal poderá entrar sendo que indiretamente ele participa do conselho gestor administrativo?
Sou servidor público estadual do ES e pretendo abrir uma empresa. Ao consultar o Regimento Jurídico Único há a seguinte proibição: "participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado".
Fiquei na dúvida se todas as modalidades descritas se referem ao negócio com o Estado. Com base apenas nesta proibição, poderia abrir uma empresa em que o negócio seja realizado só com particulares?
