questões passíveis de anulação
Oi gente, Sou de Fortaleza e fiz 48 questões, não sei se terei chance de passar para segunda fase, mas gostaria de entrar com recurso de algumas questões, se alguém tiver fundamentação e quais as que podem ser anuladas, favor me enviar, para o email: [email protected], agradeço demais.
Pessoal, seguem algumas fundamentações! Precisamos nos ajudar!
QUESTÃO 42
A seguinte questão tem como alternativa correta a seguinte frase:
- Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
A seguinte alternativa fala de férias forenses que a EC 45 aboliu em seu art. 93, XII, in verbis:
"Art. 93. ..................................................
XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
QUESTÃO 09
Locupletamento é enriquecimento ilícito. Conforme o gabarito da Damásio. Fundamento: pode demorar mais de 12 meses... a suspensão só é extinta com a devolução da dívida.
Art. 34:
XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
Sanção: Art. 37
2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
QUESTÃO 51
Lei 8,112/90. Alexandre Mazza do LFG tbm concorda plenamente.
Art 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
QUESTÃO 54
Lei 8429/92, Art.16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
HÁ uma controvérsia quanto à natureza jurídica da medida prevista no artigo 16º da Lei 8429/92. Na verdade, essa controvérsia já está superada ou já perdeu bastante de seu brilho, pois a grande maioria dos autores reconhecem a natureza da medida prevista no artigo 16º como sendo arresto e não seqüestro. Isso porque, enquanto o seqüestro visa garantir a conservação de um determinado bem, sobre o qual recai a lide, seja com relação à posse ou propriedade, o arresto é uma medida cautelar que visa garantir bens suficientes para o cumprimento de uma futura obrigação de pagar.
FUNDAMENTAÇÃO COM A JURISPRUDENCIA:
- RESP 199478/MG ; RECURSO ESPECIAL (1998/0097989-1) DJ DATA:08/05/2000 PG:00061 RJADCOAS VOL.:00009 PG:00080 RSTJ VOL.:00136 PG:00113 - Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) - 21/03/2000 T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa: PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (L. 8.429/92) - ARRESTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - ADOÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - L. 7.347/85, ART. 12. 1. O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L. 7.347/85), visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92. 2. A teor da Lei 7.347/85 (art. 12), o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal.
Questão 64 64. A criação, pelo Estado, de nova contribuição de intervenção sobre o domínio econômico, incidente sobre a produção de veículos, implica a instituição de alíquota
A) ad valorem, obrigatoriamente.
B) específica, exclusivamente.
C) ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação; ou específica, com base na unidade de medida adotada.
D) ad valorem, com base na unidade de medida adotada; ou específica, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
RESPOSTA: C.
Pode-se tentar anulação da questão sob a seguinte argumentação: as contribuições de intervenção no domínio econômico, esculpidas na CF, nos termos do art. 149, são de competência privativa da União. Logo, o enunciado da questão já estaria prejudicado ao tratar da possibilidade de o Estado vir a instituir contribuição de intervenção no domínio econômico. Sabemos que o CESPE quis utilizar o termo Estado no sentido amplo, e não no sentido de Estado membro. De qualquer forma, é uma tentativa para aqueles que não acertaram a questão.
Questão 18 CADERNO ÔMEGA
18) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal A) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. B) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. C) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. D) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
A questão 18 deve ser anulada por não apresentar nenhuma alternativa correta. A letra “c”, apontada como correta, afirmou que a dispensa de autorização prévia do Congresso Nacional se aplicaria à intervenção federal, “quando espontânea”. Na realidade, tal dispensa se aplica tanto à intervenção espontânea como à provocada. Logo, a textualidade da afirmação da letra “c”, qual seja, “dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional”, permite a interpretação no sentido de restringir a dispensa de autorização do Congresso Nacional à modalidade de intervenção espontânea, quando se sabe que se aplica também à intervenção provocada. Em nenhuma hipótese, a intervenção federal fica submetida ao controle prévio do Congresso Nacional. Portanto, como não existe opção correta a ser assinalada, a questão deve ser anulada. questão 18 A intervenção federal poderá efetivar-se de maneira espontânea (ou de ofício) ou provocada. Há intervenção espontânea (ou de ofício) nas hipóteses em que a Constituição autoriza que a intervenção seja efetivada diretamente, e por iniciativa própria, pelo Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo, dentro de seu juízo de discricionariedade, decide pela intervenção e, de ofício, a executa, independentemente de provocação de outros órgãos. São hipóteses de intervenção espontânea: para a defesa da unidade nacional (CF, art. 34, I e II); para a defesa da ordem pública (CF, art. 34, III); para a defesa das finanças públicas (CF, art. 34, V). A intervenção federal será decretada por meio de decreto expedido pelo Presidente da República, que, uma vez publicado, terá eficácia imediata, legitimando os demais atos do Chefe do Executivo na execução da medida. O decreto interventivo especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se for o caso, nomeará temporariamente o interventor, com o conseqüente afastamento das autoridades locais de suas funções (CF, art. 36, I). Anote-se que a intervenção será sempre temporária, em face do seu caráter excepcional. O decreto presidencial deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, que, estando de recesso, será convocado extraordinariamente, no mesmo prazo de vinte e quatro horas. Caso o Congresso Nacional não aprove a decretação da intervenção, o Presidente da República deverá cessá-la imediatamente, sob pena de crime de responsabilidade. Nas hipóteses previstas no art. 34, VI (inexecução de lei federal) e VII (ofensa aos princípios sensíveis), o controle político pelo Legislativo será dispensado, e o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade (CF, art. 36, § 3º). Nas hipóteses de intervenção espontânea (ou de ofício), o Presidente da República ouvirá os Conselhos da República (CF, art. 90, I) e o de Defesa Nacional (CF, art. 91, § 1º, II)
Aos que necessitam a anulação de algumas questões da prova OAB 2009/1 realizada em 17/5/09 segue a relação das possíveis questões:
08-09-16-17-20-24-34-36-46-50-51-54-59-61-63-65-66-67-89-100
Lembrando aos que acertaram de 44 a 49 questões que as chances são muito boas, desde que entrem com recurso no período de 27 a 29/5/09. SUCESSO!
Informo que as questões acima foram fornecidas por cursinhos.. A se estudar recurso.
A propósito se alguém tiver material para segunda prova direito do trabalho, favor enviar para o e-mail: [email protected]
Aos que necessitam a anulação de algumas questões da prova OAB 2009/1 realizada em 17/5/09 segue a relação das possíveis questões:
08-09-16-17-20-24-34-36-46-50-51-54-59-61-63-65-66-67-89-100
Lembrando aos que acertaram de 44 a 49 questões que as chances são muito boas, desde que entrem com recurso no período de 27 a 29/5/09. SUCESSO!
Informo que as questões acima foram fornecidas por cursinhos.. A se estudar recurso.
Outras informações e modelos de recurso recomendo:
http://inteligenciajuridca.blogspot.com/2009/05/recurso-questoes.html
Consultar como funcionam os recursos para OAB, através do link: http://inteligenciajuridca.blogspot.com/2009/05/como-funcionam-os-recursos-para-oab.html
A propósito se alguém tiver material para segunda prova direito do trabalho, favor enviar para o e-mail: [email protected]
com relação a noticia de que a CESPE anulou de oficio 4 questões, informo que na prova OAB/2008.3 também foram anuladas de oficio 6 questões e mais nenhuma depois disto, quando naquela data o minimo a ser anulado eram pelo menos 12 questões.
Entendo ser a mesma coisa que vai acontecer agora com relação a prova OAB/2009.1, tendo no minimo 20 questões passiveis de anulação e a CESPE/OAB deverá anular de oficio apenas 6/8 questões e vai ficar por isto mesmo.
Portanto, aconselho a todos que precisarem de alguma questão, mesmo que seja somente uma, que entre com recurso de todas que achar que tem que ser anulada, pois a CESPE/OAB se receber recurso de x questões, vai considerar somente um terço disto. PORTANTO RECURSO NO MAXIMO DE QUESTÕES POSSIVEIS DE ANULAÇÃO
volto a informar as possiveis questões a serem anuladas:
8-9-16-17-20-24-34-36-46-50-51-54-59-61-63-65-66-67-89-100
mesmo aqueles que precisam apenas de uma ou duas questões, favor entrar com recurso de todas acima, para que possamos ajudar aos companheiros que necessitam de mais anulações (temos varias pessoas que acertaram menos de 44 questões, não é por precisarmos apenas de uma que não vamos auxiliar)
Me corrijam se eu estiver errada.Prova Delta Mts estão questionando a questão 07 para anulação, que diz: 07) Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta A- ao relator do processo competente determinar a notificação do representado para defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensora pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado B- o interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o q deverá ser requerida na representação e na defesa prévia C- apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo em pauta de julgamento D- caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação. Resposta Cespe B.
Ocorre que ao meu ver não vejo o motivo para anulação, uma vez que a questão foi bem clara ao pedir que no que tange ao processo disciplinar regulamentado pelo Código de ética e Disciplina da OAB, ou seja, NO QUE CONCERNE AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA, e não como um todo, uma vez que os colegas argumentam que deve sera passível de anulação com base no artigo 17, V, do CPC, só que observamos, a OAB quer testar o conehcimento no ques tange ao código de ética e disciplina, é mais uma pegadinha!
Também no que tange á questão 08 08) Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes iten I- O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, indepedentemente de quelquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão II-O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula III- é direito do advogado ver respeitada a inviolabiladade de seu escritorio e residencia, bem como de seus arquivos, correspondencia e comunucação, salvo em caso de busca e apreensao determinadas por magistrado e camanhadas de representate da OAB A quantidade de itens certos é igual a A)0 B)1 C)2 D)3 Resposta Cespe A Para mim está correta uma vez que, de fato não há alternativa correta, vejamos: ITEM I - ERRADO, uma vez que afronta o artigo 7, XX do Estuto da OAB, devendo para tanto realizar a comunicação protocolizada em juízo sobre o ocorrido; ITEM II- ERRADO, nota-se que sus eficácia está suspensa pela ADIN nº1.127-8, suspensa pelo STF, em midad liminar, portanto, tal item está incorreto ITEM III- ERRADO, qdo diz " acompanhado de representante da OAB" esta expressão também está suspenso pela ADIN nº1.127-8 pelo STF, em midida liminar.
Coclusão: NENHUMA DAS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS
Vlw Almir!!! Mas se liga só, acho q a questão 08 não cabe recurso, veja:PROVA DELTA 08) Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens I- O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, indepedentemente de quelquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão II-O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula III- é direito do advogado ver respeitada a inviolabiladade de seu escritorio e residencia, bem como de seus arquivos, correspondencia e comunucação, salvo em caso de busca e apreensao determinadas por magistrado e camanhadas de representate da OAB A quantidade de itens certos é igual a A)0 B)1 C)2 D)3 Resposta Cespe A Para mim está correta uma vez que, de fato não há alternativa correta, vejamos: ITEM I - ERRADO, uma vez que afronta o artigo 7, XX do Estuto da OAB, devendo para tanto realizar a comunicação protocolizada em juízo sobre o ocorrido; ITEM II- ERRADO, nota-se que sus eficácia está suspensa pela ADIN nº1.127-8, suspensa pelo STF, em midad liminar, portanto, tal item está incorreto ITEM III- ERRADO, qdo diz " acompanhado de representante da OAB" esta expressão também está suspenso pela ADIN nº1.127-8 pelo STF, em midida liminar.
Coclusão: NENHUMA DAS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS
