LICENÇA PREMIO NA ESFERA MUNICIPAL
1 - Sou Funcionário Público Municipal - O Regime Juridico Unico dos Servidores do meu Município é válido para me conceder Licença Prêmio, já que estou no serviço a mais de 25 anos. 2 - Existe Lei Federal que extinguiu a Licença Prêmio dos Servidores Municipais, ou somos regidos pela Lei Municipal (REGIME JURIDO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS)
Obrigado pela atenção. José Sérgio