Multa para dono de carro que não tem CNH

Gente, recebi uma autuação por passar pelo sinal vermelho, sendo que antes tinha passado por um nervoso familiar...e estava abalada...o sinal fechou quando eu já passava...é daqueles semáforos que as pessoas apertam para que os veículos parem....
Pois bem...o carro está no nome do meu marido que não tem CNH, a minha é provisória...estou aqui apavorada por medo de perder a carteira...visto que é infração gravíssima....
Eu posso transferir esses pontos para alguém??
E virá só a multa mesmo??
*E quanto é essa multa...??
Dirijo bem...sou tranquila...não ando em velocidade....eu precisava dirigir naquela hora...estava a 38km/h e mesmo meu marido me ajudando eu não vi o semáforo...
Alguém pode me ajudar??
Posso perder minha carteira??

esta penalidade é ilegal, inclusive já suspendi os efeitos desta "infração" judicialmente.
[...]

decisão interlocutória


"...O princípio constitucional da legalidade, insculpido no art. 37 da CF, exige que os atos administrativos sejam pautados pelo estrito cumprimento do dever legal. Ora, sem respaldo legal, a interpretação emprestada pelo Detran/RS aos termos do Resolução nº 404/12 do CONATRAN, não está revestida pelo princípio da legalidade, portanto, inconstitucional o inc. II do § 2º do art. 4º.
Por fim, calha o disposto no inciso II do art. 5º da CF: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
III - Assim, concede-se a antecipação da tutela para suspender os efeitos da infração de série *********. "

que penalidade é ilegal?

Resumindo então, a legalidade para a multa existe, mas por enquanto apenas o estado de RS está cobrando, é isso?

boa noite, o carro esta no nome do meu pai e se eu levar uma multa, os pontos vai pra quem, mais o meu pai não tem a CNH

Boa noite.
Recebi (no nome de minha mae) 2 multas por excesso de velicidade.
Estou com a CNH provisória.
Não acontecerá nada comigo pois o carro está no nome da mãe.
Mas como proceder para ela NÃO receber a tao pesada multa de mais de 500,00 reais? GRATO

ola! vamos complicar mais a situação, comigo aconteceu assim, o carro esta no nome de minha esposa que possui habilitação A, no entanto ela emprestou a seu irmão que não possui habilitação e levou uma multa por velocidade, queri saber se neste caso os pontos irão para a minha esposa que possui habilitação de categoria diferente? se ela nao informar o condutor do veículo?

ola! vamos complicar mais a situação, comigo aconteceu assim, o carro esta no nome de minha esposa que possui habilitação A, no entanto ela emprestou a seu irmão que não possui habilitação e levou uma multa por velocidade, queri saber se neste caso os pontos irão para a minha esposa que possui habilitação de categoria diferente? se ela nao informar o condutor do veículo?

alguem pode tirar minha duvida?

eu guanho 2 multas se nao possuir CNH?

Gostaria de saber o seguinte comprei um carro recentemente e perdi o prazo da transferencia.Gostaria de saber seo fato de eu não ter transferido no prazo correto pode me prejudicar quando eu for tirar minha CNH?OBS o carro é meu porém meu marido é quem dirige.

Não.

O Brasil é campeão de acidentes e campeão de multas. As multas não são para coibir abusos ou infrações no trânsito. São somente fonte de renda altíssima para os órgãos do governo. Existe sim a situação em que se deve multar, ou recolher o veículo e até prender o motorista. Mas 70% das multas colhidas por agentes ou câmeras são pura arrecadação. Já tomei multa por "obedecer placa que indicava conversão a direita obrigatória" e veio multa por conversão proibida. Pontuação é outra maneira de arrecadação, pois facilmente se estoura os pontos. com mil pegadinhas e armadilhas para o motorista que depois deverá pagar caro para reabilitar sua CNH tudo em conluio com um dos órgãos mais corruptos do Brasil. Os guardas de transito em vez de pautarem pela ação preventiva, orientando e admoestando os motoristas que erram ou são imprudentes ou se criminosos que brincam com a vida prendendo estão nas ruas e estradas com o único objetivo: multar, multar e multar. afinal alguém precisa cobrir o rombo nas contas públicas que o próprio poder público gerou

Todo cidadão que possui dinheiro para comprar um um cpf tem o direito de possuir um carro. só não pode dirigi-lo se não possuir habilitação. Se o carro for multado por radar (já que o guarda identifica o condutor), a multa virá para o proprietário do veículo que terá que pagar o valor pecuniário e é do seu foro íntimo cobrar o valor de quem sofreu a multa. O proprietário do carro não é obrigado a produzir prova contra ele mesmo (princípio legal) e os pontos não devem ir para ninguém pois não existe um prontuário do condutor do veículo e pontuação é somente para quem e flagrado ou confessa a infração. Alias, pontuação na CNH é GOLPE para que o condutor estoure sua cota na carteira e para renová-la ou reabilitá-la terá que desembolsar uma grana preta com despachante, taxas e escolinha. Enquanto isso os acidentes por buracos e má sinalização e fala de guarda de carne e osso coninuam

errata: ... todo cidadão que tem dinheiro para comprar um carro e tem cpf

Bom dia, NÃO EXISTE presunção por dirigir sem habilitação!!!!!! A única forma de se multar por dirigir sem habilitação é ser flagrado dirigindo sem mesma. Mas acredito que as multas só serão revistas via judicial, pois administrativamente NUNCA acatam, tenho minhas dúvidas se são lidos os recursos, pois os despachos são um absurdo.

o único estado que aplica a multa contra proprietário que não é habilitado mas não indica o condutor é o RS, e fundamenta a decisão na resolução 404 contran.

pessoal tenho um carro no meu nome mas não tenho cnh, quem dirige é o meu esposo pois sou deficiente. Ocorreu que ele levou uma multa por radar e não nos damos de conta de que ela estava em meu nome e que teria que indicar o condutor ( se soubesse teria feito isso, não foi querer dar uma de espertos) em fim não indiquei o condutor no prazo de 15 dias e chegou uma outra multa para mim no valor de 517,00 por dirigir ser carteira (supostamente na ocasião da multa anterior). Mas isso não pode ser legal, como podem presumir que era eu quem dirigia. Entrei em contato com o DETRAN e me disseram para tentar recorrer, mas que não é nada garantido. Pelo que sei isso não tem amparo legal, estou certa

Olá Vildiviana,
O procedimento do Detran/RS é ilegal. Você poderá acessar ao site: www.redetran.com.br e fazer seu recurso gratuitamente!