Fernando, Peguei uma cópia do auto de infração junto ao Detran daqui. Ele nada tem haver com a Notificação que recebi. Ele está assinado e, aparentemente não há falhas de preenchimento. Os erros são todos quanto ao mérito. No Termo de Constatação há várias informações COMPLETAMENTE falsas sobre a abordagem e sobre o meu estado: afirma que eu admiti ter ingerido bebida alcoólica e ainda afirma que havia sido na última meia hora, que eu estava sonolento, agressivo, arrogante, exaltado, irônico, falante, que apresentava desordem nas vestes e odor de álcool no hálito, que não lembrava meu endereço, que tinha dificuldades de equilíbrio e fala alterada, etc. E ainda cita o nome de dois outros agentes de transito como testemunhas!!! Se você olhar a minha primeira postagem vai ver, na descrição da abordagem, que o tal agente nem mesmo teve contato comigo, nem me viu (foram policiais militares que apreenderam minha carteira e “roubaram” a chave do carro), quanto mais as tais duas testemunhas!!! As mais diversas MENTIRAS foram assinaladas no termo. Afirmo: MENTIRAS! E não haveria porque eu ficar insistindo nisso aqui se não fossem. Não ganho nada afirmando isso, mesmo porque estou anônimo aqui. É mais um desabafo. Pretendo ir à corregedoria das entidades envolvidas e representar contra o agente que assinou minha autuação. Como e quais provas utilizarei eu ainda vou estudar. Mas como está e como foi descrito é difícil aceitar. Quanto às medidas judiciais, não sei se é o caso de Mandado de Segurança ou e Ação Civil, acho que como se trata de abuso de poder e desvio de finalidade seria o primeiro caso. Mais uma vez obrigado pela atenção e ajuda.

Godofredo II!

Vc deu o primeiro passo para análise do caso, obtendo as cópias dos documentos preenchidos pelo Agente.

Com relação às mentiras assinaladas no Termo de Constatação, vc deve analisá-las friamente para ponderar de que maneira irá contestá-las. Vc cita que provavelmente impetrará um MS, mas o que seu advogado informou à respeito? Qual direito líquido e certo foi cerceado? Se houve abuso de poder, como contestará?

Observe que há inúmeras questões que devem ser observadas antes de tomar qualquer atitude. Lembre-se que o Agente goza de fé pública e deve combatê-la com provas irrefutáveis.

Se está pensando em trilhar o caminho judicial, é imprescindível que consulte o seu advogado.

Atenciosamente,

Fernando

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Ola; Fui parado em uma blitz, tinha bebido algumas cervejas e pediram para fazer o bafometro, depois de horas me indagando, me convenceram de que seria melhor fazer o bafometro... acabei fazendo e deu 0.41, acabei me prejudicando, pois achei que iria dar menos e nao iria responder criminalmente. Ainda no B.O. consta que eu bebi uma cerveja. Por favor o que posso fazer para minha defesa no detran e na justica? Obrigado

Ola; Fui parado em uma blitz, tinha bebido algumas cervejas e pediram para fazer o bafometro, depois de horas me indagando, me convenceram de que seria melhor fazer o bafometro... acabei fazendo e deu 0.41, acabei me prejudicando, pois achei que iria dar menos e nao iria responder criminalmente. Ainda no B.O. consta que eu bebi uma cerveja. Por favor o que posso fazer para minha defesa no detran e na justica? Obrigado

Ola; Fui parado em uma blitz, tinha bebido algumas cervejas e pediram para fazer o bafometro, depois de horas me indagando, me convenceram de que seria melhor fazer o bafometro... acabei fazendo e deu 0.41, acabei me prejudicando, pois achei que iria dar menos e nao iria responder criminalmente. Ainda no B.O. consta que eu bebi uma cerveja. Por favor o que posso fazer para minha defesa no detran e na justica? Obrigado

Brunno!

Inicialmente, junte todos os documentos que compõem o caso (que foram elaborados pelo Agente) para análise do caso e escolha da melhor tese de defesa. Isso é imprescindível para que possa iniciar os procedimentos para sua defesa.

Atenciosamente,

Fernando

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Meu filho foi autuado dirigindo o carro da esposa alcoolizado. Estava com os doctos do carro porém não substituiu o CLV 12 para o 13 que estava pago, foi multado. Também foi multado por não estar de cinto e passar sinal vermelho, ele diz que não é verdade. Não fez teste de bafômetro, nem perícia, nada que comprovasse o uso de álcool, porém foi levado para delegacia , feito boletim de ocorrência e ele assinou. Isto já contaria o tempo para sua defesa ou só após a notificação? Como devemos proceder. Grata pela atenção

Glória!

O início do prazo para apresentação da Defesa Prévia só será iniciado quando a esposa receber a Notificação de Autuação (sem o boleto da multa) de cada uma das autuações.

O fato de não ter feito o teste do etilômetro não impede a aplicação das penalidades administrativas, pois o Agente pode produzir outras provas necessárias para isso.

Atenciosamente,

Fernando

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Jeferson tenho um modelo de recurso administrativo, caso tenha interesse entre em contato pelo e-mail [email protected]
ou a fan page Suporte Jurídico no facebook

Boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida

Sou de brasília, e fui autuado em maio de 2011, ainda sob a égide da antiga lei seca. Recorri em todas as instâncias aqui em Brasília. Somente agora foi instaurado o processo administrativo para suspensão da CNH. Contudo, tal "instauração" corre nos mesmos autos da defesa das multas, pelo que vi.

Me sobreveio uma dúvida. De acordo com a Res. 182:

Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos,contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.

Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução.

Bom. Essa minha nova notificação de "instauração de processo administrativo" (Já que não foi instaurado, apenas continuado) teve o condão de interromper o prazo prescricional? ou ele vai sendo contado direto desde maio de 2011, data do cometimento da infração?

Muito obrigado.

data do cometimento da infração. havendo notificação por ex com 4 anos e seis meses o processo corre normalmente. E, é com base nas notificaçoes é que foi isntaurado, ou seja, com as informações contidas nos autos de infração é que baixa a portaria de instauração do processo adm, portanto nada há de iregular.

Júlio!

A Notificação do Processo de Suspensão interrompe o prazo de prescrição, ou seja, com a emissão desse documento, inicia nova contagem de cinco anos.

Atenciosamente,

Fernando

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Bom Dia a todos !!!

Apesar de ser advogado, o dia a dia do escritório se torna muito corrido e acaba por ficar sem tempo para algumas coisas simples, e nesse meio tempo acabei por ser multado por estacionar irregularmente e sem tempo para fazer um simples recurso. Pois bem acabei por adquirir um modelo de recurso do Dr. André Luis, que me mandou um material completo para defesa administrativa, o que foi muito útil para mim e para os meus associados do meu escritório. Caso alguém tenha alguma duvida estou a disposição e-mail [email protected] Obrigado !!!

Meu filho foi autuado dirigindo o carro da esposa alcoolizado. Estava com os doctos do carro porém não substituiu o CLV 12 para o 13 que estava pago, foi multado. Também foi multado por não estar de cinto e passar sinal vermelho, ele diz que não é verdade. Não fez teste de bafômetro, nem perícia, nada que comprovasse o uso de álcool, porém foi levado para delegacia , feito boletim de ocorrência e ele assinou. Isto já contaria o tempo para sua defesa ou só após a notificação? Como devemos proceder. Grata pela atenção

Glória!

Como o veículo não está no nome do seu filho, sua esposa deve aguardar a chegada da Notificação de Autuação, a qual conterá prazo para apresentação da Defesa Prévia.

Atenciosamente,

Fernando

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