Tenho direito de receber a 2ª via do AIT?
Há
17 anos
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Meu irmão foi multado e o policial responsavel pela autuação se negou a lhe fornecer a 2ª via do AIT pq ele não assinou a multa. Pergunto: Ele não teria direito de receber a 2ª via ja estava sendo autuado? E embora não tendo concordado em assinar estava presente no local. Tem algum trecho da lei que me assegure este direito?
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Resposta
Pádua (e-mail: [email protected])
Há
17 anos
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Oi, Rice
O CTB não fala nesse assunto, mas , mesmo sem assinar o AI, o condutor tem direito a receber a 2ª via. Afinal, ela é um documento que comprova a sua autuação. O policial ou agente de trânsito deverá colocar no campo "Observações" o motivo pelo qual o Auto não foi assinado e entregar sim a 2ª via ao condutor quando a autuação for em flagrante.
Abraços.
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
