Jurisdição Especial Contenciosa - DUVIDA ESTUDANTE.
Há
17 anos
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Quando é gerado um procedimento de Jurisdição Especial Contenciosa, tipo da ação Mandado de segurança, com a natureza Fazenda publica, onde há um impetrante e o impetrado, que ação poderá esta ocorrendo?
Por gentileza, me ajudem.
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Há 11 anos