PREENCHIMENTO ERRADO DA ESPÉCIE DO VEÍCULO GERA NULIDADE DO AIT?
Oá, boa noite a todos!!! um amigo meu que é mototaxista, foi autuado por estar com a autorização expedida pela prefeitura que o permite fazer transporte remunerado de passageiros, vencida, e este foi autuado por "transitar com o veículo efetuando transporte de pessoas e bens, quando não for licenciado para esse fim...art. 231, VIII, CTB" . A questão sobre a qual peço orientação é: I - Sobre o preenchimento do AIT, pois na ESPÉCIE de veículo, o agente preencheu como sendo MOTOCICLETA, mas a ESPÉCIE é passageiro e MOTOCICLETA é o tipo de veículo. II- O agente colocou por extenso a tipificação da infração como sendo "fazer transporte remunerado sem autorização"...ipsis literis...mas não colocou o art. referente a infração.
Será que posso atacar com Defesa Prévia o erro formal do auto, por preenchimento irregular, acerca dos dois pontos retromencionados, consectariamente gerando a insubsistência do auto e seu respctivo anulamento?
Marcelo,
- A moto tem placa cinza ou vermelha?
- Como o agente sabia que o seu amigo estava efetuando transporte remunerado? Ele emitiu recibo para o passageiro?
- Você colocou no início: "transitar com o veículo efetuando transporte de pessoas e bens, quando não for licenciado para esse fim...art. 231, VIII, CTB", e abaixo afirmou: "O agente colocou por extenso a tipificação da infração como sendo 'fazer transporte remunerado sem autorização'...ipsis literis...mas não colocou o art. referente a infração". Você quis dizer realmente ARTIGO ou CÓDIGO DA INFRAÇÃO?
Abraços. [email protected]
Pádua,
Primeiramente gostaria de agradecer por terem respondido o meu tópico.
Pois bem, respondendo as sua perguntas: 1 - A moto possui placa vermelha 2 - ele estava taxiando (estava parado no ponto de moto-táxi, do qual pertence), quando foi abordado pela fiscalização. 3 - Talvez tenha me expressado mal, o agente não colocou no AIT o artigo e nem código referente ao infração, apenas escreveu 'fazer transporte remunerado sem autorização' no local onde diz "outras infrações, não sendo nenhuma acima", ou seja, as que não estavam no AIT.
Desde já, agradeço a solidariedade,
Abraços.
Marcelo,
Complicou mais ainda. Se a moto tem placa vermelha, então qual é o problema de efetuar transporte remunerado? No documento da moto não consta que sua categoria é aluguel? Em qualquer Auto de Infração de Trânsito, o agente deve mencionar o artigo e o código da infração, sob pena de não ter nenhum valor. Preciso saber se foi preenchido um Auto de Infração de Trânsito, com base no CTB, ou foi algum outro documento referente à suposta autorização contratual que os motaxistas possam ter com a Prefeitura de seu município.
Abraços. [email protected]
Olá Marcelo!
Observei com atenção sua assertiva com relação ao problema mencionado e as respostas dos colegas.
O município regula o sistema de transporte de pessaas realizadas por motocicletas e provavelmente vc não fez o cadastro ou esqueceu de renová-lo, correto?
Se sim, age corretamente a fiscalização municipal que autua tal infração. Isso não se discute.
Porém, vc disse que o veículo estava parado/estacionado. Logo, não estava transportando ninguém. Note que a infração anotada pelo agente é "fazer transporte remunerado sem autorização". A anotação é clara: FAZER TRANSPORTE.
Pergunto: como vc estava fazendo transporte se estava estacionado? A Lei municipal que regula tal transporte prescreve que estar parado/estacionado também gera autuação?
Vc deveria ter sido autuado por estar estacionado em local destinado a veículos que transportam passageiros e não por transportar passageiros. Explico: se vc não pode transportar passageiros por não ter autorização municipal e na verdade não estava fazendo, poderia muito bem avisar o agente que não estava incorrendo nessa infração, mas fatalmente estava estacionado irregularmente, em vaga destinada a veículos que fazem esse transporte. Notou o erro? Vai muito mais além do erro formal que vc encontrou.
Quando se fala em recursos de multas, deve-se evitar "modelos" ou outros gerados por programinhas de computador, uma vez que tais defesas devem ser individualizadas para que os erros sejam apontados caso a caso, buscando-se com isso o êxito da causa.
Espero que com minha singela opinião, sua dúvida foi esclarecida, estando a disposição para qualquer outra que surgir.
Abraços e boa sorte.
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ola! fui multado sem o uso do capacete e a multa foi preenchida errada fui multado no dia 1 de março eo agente colocou no dia 2 de março outro caso e que a multa chegou na minha casa no dia 7 de abril e ta notificado na multa que a multa chegou no correio no dia 3 de abri fui olha no site do detran ea multa fui no tificada no sistema no dia 27de março como fasso que o prazo para se defender se vence hoje
Olá Paulo!
Quanto a data errada inserida no auto de infração, vc terá que constituir provas de que a data está errada. Como fará isso?
Vc não esclareceu se foi abordado ou se não.
Se sim: se vc foi qualificado no auto de infração como o condutor naquele momento, e assinou o recebimento de uma das vias, foi automaticamente notificado no ato, iniciando-se o prazo para apresentação de Defesa Prévia. Nesse caso, o órgão autuador não é obrigado a emitir a notificação de autuação, emitindo diretamente a notificação de penalidade (aquela com o boleto para pagamento)
Se não: o órgão autuador é obrigado a emitir a notificação de autuação (aquela com o requerimento para indicação do real infrator) num prazo máximo de 30 dias.
Explique melhor seu caso para que possa elucidar sua dúvida.
Abraços.
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Bom fernando eu tenho como comprovar na via que o a gente me deu ta comprovado que ele errou no caso foram 2 vias uma do auto recolhimento da cnh e o outro da infraçao na via da infraçao ele colocou data dia 2 de março ja na via do recolhimento da cnh ele colocou data de 1 de março eu vou comprovar esses erros tirando xerox das duas vias com os erros e mandando junto com a defesa por favor fernando responde rapido que o prazo é até hoje
Olá Paulo!
Se vc tem dois documentos distintos com datas diferentes, estará bem embasado na defesa.
Faça seu recurso baseado nisso que provavelmente obterá êxito.
Abraços.
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