Olá, sou iniciante no fórum e no momento estou com uma dúvida:

ao alugar um imóvel, caso não conste expressamente o valor de uma possível multa por rescisão de contrato antes do prazo estipulado, ainda assim existe alguma previsão legal que obrigue o locatário a pagar uma eventual multa?

Muito obrigado, desde já.