TRATA-SE OU NÃO DE DIREITO ADQUIRIDO?

---Tenho deficiencia auditiva, ouvi falar que tenho direito à isenção do IPVA do carro, gostaria de saber se realmente existe está lei, e qual o procedimento que devo tomar, documentos que devo ter em mãos para dar prosseguimento à essa ação.

---Grato
--Antecipadamente
--Alberto

OLÁ, tenho um cunhado que tem HIV é aposentado por invalidez gostaria de saber as chanches que ele tem para comprar um veiculo insento de impostos,se ouver chance por onde começar ? obrigada pela oportunidade-

Vou fornecer as respostas as três perguntas deste fórum, começando pela dúvida do Eduardo:
Eduardo, o direito adquirido não se consolida com modança da lei. O seu caso e de seus colegas de trabalho não é novidade no Brasil.
A Constituição, no artigo 7º, inciso VI assegura aos trabalhadores brasileiros em regime da CLT irredutibilidade salarial. Por força do artigo 39, §3º da CF esse princípio vale também para os Servidores Estatutários regidos pela Lei 8.112/90. No entanto, referido dispositivo se aplica exclusivamente ao valor recebido a título de salário ou remuneração, não se refere a jornada trabalhada.
A jornada de trabalho diário é disciplinada pelo inciso XIII do artigo 7º da CF que é limita em oito horas, assim, o Estado pode alterar esse limite para menos e voltar para as oito horas sem gerar efeitos na remuneração ou no salário. Todavia, se a jornada diária ultrapassar oito horas, são devidas as horas extras.
Sinto muito em informar que o seu caso trata-se de mais uma injustiça do sistema jurídico do Brasil. A Responsabilidade por isso é do Eleitor brasileiro, pois a lei é criada apartir da iniciativa e aprovação dos Deputados Federais e Senadores, principalmente. Não é atoa que o Sábio Rei Salomão que viveu à mais de 2500 anos disse que “homem domina homem para o seu prejuízo” [Eclesiastes 8:9b].______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________-
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Alberto e Cláudia, as dúvidas de vocês podem ser respondidas com uma única resposta:
A isenção do IPI assegurada aos portadores de deficiência pela legislação tributária é vinculada a necessidade de realização de alguma adaptação no veículo.
Quando um portador de necessidades especiais pretende comprar um carro novo, ele deve ser submetido a uma avaliação realizada pelo DETRAN de sua cidade. Os médicos que farão essa avaliação descreverão as auterações que deverão ser realizadas no carro e emitiram um documento para que o comprador apresente a Receita Federal que autorizará o desconto no imposto. Portanto, Cláudia o fato de alguém ser inferctado pelo vírus HIV não o assegura isenção do IPI na compra de um carro novo.

Para mais esclarecimetos, acessem meu site: www.paulolimadebrito.com.br

Alberto e Cláudia não notaram que o assunto não tem nada a ver com direito constitucional. Aqui vocês não vão obter resposta nunca. Procurem site apropriado como direito tributário. E coloquem o título da mensagem de forma a identificar a pergunta feita.
Quanto a pergunta feita o STF entende que não há direito adquirido a regime jurídico. O fato de o servidor ter carga horária de 30 hs não significa que não possa ser mudado o regime de horário para o futuro. Por lei, claro. Quanto a redução salarial até o momento é entendido que se trata apenas de proibição de redução nominal. Não há por enquanto garantia de proteção de salário real, por exemplo.
Infelizmente não é tão amplo o conceito de direito adquirido como gostaríamos.

Caro Paulo Lima de Brito, obrigado pelas respostas.