Herdeiros não querem assinar declaração de bens para recolhimento do ITCD.
Durante o inventário, foi preciso providenciar a declaração de bens para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, porém um herdeiro e um representante legal não querem assinar referida declaração. Preciso de uma orientação.
Prezada Luciene, é necessário que todos os herdeiros assinem, ou representante legal. O que pode ser feito, é apresentar declaração separadamente, cada herdeiro apresenta uma, e recolhe o imposto sobre sua parte na herança, mas de qualquer forma, mesmo que seja pago todo o ITCD, a Secretaria da Fazenda não emitirá a certidão de pagamento para apresentar na justiça, ou cartório (creio que não é o seu caso), e o processo não dará continuidade. A vantagem é que os demais herdeiros ficarão inadimplentes e passíveis de autuação pela Fazenda, o que talvez os façam tomar alguma atitude e assinar. Até o final do ano a legislação vai ser alterada e provavelmente eles alterem isso, pois essa necessidade da assinatura tem causado muito problema.