Herdeiros não querem assinar declaração de bens para recolhimento do ITCD.

Há 17 anos ·
Link

Durante o inventário, foi preciso providenciar a declaração de bens para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, porém um herdeiro e um representante legal não querem assinar referida declaração. Preciso de uma orientação.

1 Resposta
Maria Teresa_1
Há 17 anos ·
Link

Prezada Luciene, é necessário que todos os herdeiros assinem, ou representante legal. O que pode ser feito, é apresentar declaração separadamente, cada herdeiro apresenta uma, e recolhe o imposto sobre sua parte na herança, mas de qualquer forma, mesmo que seja pago todo o ITCD, a Secretaria da Fazenda não emitirá a certidão de pagamento para apresentar na justiça, ou cartório (creio que não é o seu caso), e o processo não dará continuidade. A vantagem é que os demais herdeiros ficarão inadimplentes e passíveis de autuação pela Fazenda, o que talvez os façam tomar alguma atitude e assinar. Até o final do ano a legislação vai ser alterada e provavelmente eles alterem isso, pois essa necessidade da assinatura tem causado muito problema.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
Fazer pergunta semelhante

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Economize 17%
Logo JusPlus
JusPlus
de R$
29,50
por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser
Assinar
Já é assinante? Faça login
Faça sua pergunta Pergunte à maior rede jurídica do Brasil!. É fácil e rápido!
Colabore
Publique seus artigos
Fique sempre informado! Seja o primeiro a receber nossas novidades exclusivas e recentes diretamente em sua caixa de entrada.
Publique seus artigos