GABARITO DO EXAME DE ORDEM 2009.1, PROVA OBJETIVA
Olá pessoal, estou corrigindo as questões e percebi que a maioria dos gabaritos não é confiável, por exemplo a questão 12, prova omega, e vale para todas as outras, que não tem resposta segundo a convenção de viena:
letra B - errada
Artigo 27 - Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.
Artigo 46 - Disposições do Direito Interno sobre Competência para Concluir Tratados 1. Um Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental. 2. Uma violação é manifesta se for objetivamente evidente para qualquer Estado que proceda, na matéria, de conformidade com a prática normal e de boa fé.
letra C - Errada Artigo 2 Expressões Empregadas 1. Para os fins da presente Convenção: reserva" significa uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita por um Estado ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse Estado;
letra A - Errada Artigo 63 Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em um tratado não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares for indispensável à aplicação do tratado.
letera D-Errada
No século XX, as organizações internacionais, criadas em número crescente, passaram a ser contadas entre os sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados. O século também assistiu ao fenômeno da codificação do direito internacional, isto é, a transformação de suas regras costumeiras em regras convencionais, escritas em tratados. (Rezek, J.F.. Direito Internacional Público: Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). ` Portanto na questão 12, nehum resposta esta correta.
O que vcs acham?
Por favor alguem poderia me passar o caderno de perguntas omega no email [email protected] por gentileza
Estou com vc julio cesar. De acodo co a maioria ds gabaritos extrao oficiais, fique com 47 ou 48 pontos. Ainda da pra buscar a 2ª fase. Não enho dinheiro e nem animo pra mais uma prova destas. Ainda não sei fundamentar mas as questões 8 - 12 - 18 - 51- 67 - 82 e 100 da prova epsilon são passiveis de anulaçã. Isto é o qe dizem os gabaritos extraoficiais por aí. Precisamos econtrar boas fundamentações.
É ISSO AI MARIANA ....
VAMOS DISCUTIR E PROVIDENCIAR OS RECURSOS O QUANTO ANTES PARA GARANTIRMOS NOSSAS POSIÇÕES E NÃO ACEITARMOS IMPOSIÇÕES NEM DA CESP E NEM DA ORDEM... QUE PREVALEÇA A JUSTIÇA!
CARAS PINTADAS NAS RUAS.....
NÓS AINDA TEMOS ESPÍRITO DE ESTUDANTES...ONDE ESTA A UNE....PRA REINVNDICAR DIREITOS E GARANTIAS DE TODOS!!!!
rsrsrs....ai...ai...ninguém merece!!!!!!
VAMO LA GENTE.....VAMOS BOTAR PRA QUEBRAR!!!!!
VAMOS DISCUTIR PROVAVEIS RECURSOS "PROVA ÉPSILON"
QUESTÃO 02(alega-se letra "C e ou D")... Controvérsia:FUNDAMENTAÇÃO (art. 17 Estatuto e Art.40 do Regulamentoda OAB, onde estão expressamente descritos "ILIMITADAMENTE"... (portanto entendo ser letra "A")
QUESTÃO 12(alega-se letra "A")... Controvérsia:FUNDAMENTAÇÃO (arts. 2, 27, 46, 63 da Convenção de Vienna e baseando-se tbm no que tange aos sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados no que diz: Rezek, J.F.. na obra Direito Internacional Público(Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por não ter alternativa correta)
QUESTÃO 33(alega-se letra "B")... Controvérsia:FUNDAMENTAÇÃO (arts. 226 §3, 1723 §1 e 1521, VI ambos do CC)
QUESTÃO 67(alega-se letra "D")... Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (art. 158, II do CTN..."NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO") (portanto entendo ser letra "C")
QUESTÃO 100 (alega-se letra "A")... Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO ( INDUZ A ERRO, pois, o inciso que expressa o prazo de 06 meses DEVERIA TER SIDO CONJUGADA com o limite máximo de 03 anos. embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei. ) (portanto entendo que deva ser "A N U L A D A" por não ter alternativa correta).
Preciso de ajuda. Já corrigi tanto minha prova que estou confusa, alguém pode me auxiliar e dar um parecer opinativo se tenho chances... 1 A 2 C 3 D 4 C 5 C 6 C 7 D 8 C 9 A 10 B 11 A 12 C 13 C 14 C 15 B 16 D 17 D 18 C 19 A 20 B 21 C 22 B 23 C 24 C 25 A 26 D 27 B 28 A 29 D 30 C 31 B 32 B 33 A 34 C 35 D 36 A 37 C 38 D 39 B 40 B 41 C 42 A 43 A 44 D 45 A 46 A 47 B 48 D 49 D 50 D 51 C 52 C 53 D 54 A 55 C 56 B 57 D 58 C 59 A 60 D 61 C 62 D 63 C 64 B 65 D 66 C 67 B 68 C 69 D 70 B 71 B 72 D 73 C 74 D 75 A 76 A 77 A 78 B 79 D 80 C 81 D 82 C 83 D 84 D 85 B 86 A 87 D 88 C 89 A 90 A 91 D 92 C 93 A 94 D 95 C 96 B 97 B 98 A 99 A 100 D
Pessoal, preciso urgente de ajuda. Estava esperançosa mas em cada gabarito é uma surpresa... Alguém pode me ajudar?
Ahhh!!! Minha prova é Delta. Obrigada.
GABARITO EXTRA OFICIAL DO EXAME DE ORDEM 2009.1 - PROVA ÉPSILON
CONSIDERANDO ESTE EXAME COMO O MAIS DIFICIL, ATÉ MESMO EM RAZÃO AO ANTERIOR(2008/3) E, POR SER UNIFICADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ESTADOS É QUE, GOSTARIA DE SUA OPINIÃO QUANTO AS POSSIBILIDADES DE RECURSOS EM ALGUMAS QUESTÕES DO EXAME DE ORDEM 2009/1, LEVANDO-SE EM CONTA, A PRINCÍPIO O RESULTADO DE GABARITOS EXTRA OFICIAIS, HORA APRESENTADOS, QUE ALEGAM ALGUMAS RESPOSTAS, POR MIM, CONSIDERADAS ERRÔNEAS....TAIS COMO:
QUESTÃO 02 (alega-se letra "C e ou D")...
A CERCA DO EXERCÍCIO DA ADVOCADICA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
A – O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão.
B – O advogado que passar a sofrer de doença mental incurável deve licenciar-se por prazo indeterminado.
C – O advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia terá sua inscrição suspensa até desincompatibilizar-se.
D – Todos os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia.
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (art. 17 Estatuto e Art.40 do Regulamentoda OAB, onde estão expressamente descritos "ILIMITADAMENTE"... (portanto entendo ser letra "A")
QUESTÃO 12 (alega-se letra "A")...
COM RELAÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA À LUZ DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, DE 1969.
A – Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. (art. 27 não prejudica o art. 46 da Conv. Viena)
B – Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. (unilateral)
C – Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional. ( existem sujeitos de direito internacional habilitados...cfe trata Rezek, J.F.. na obra Direito Internacional Público(Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X).
)
D – Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes (salvo, existência de relações diplomáticas ou consulares indispensáveis a aplicação do Tratado...art 63 da Convenção de Viena)
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (arts. 2, 27, 46, 63 da Convenção de Vienna e baseando-se tbm no que tange aos sujeitos de direito internacional habilitados a celebrar tratados no que diz: Rezek, J.F.. na obra Direito Internacional Público(Curso Elementar. 10ª.ed. Saraiva, 2007. 440 p. ISBN 850205158X). (portanto entendo deva ser "A N U L A D A" por não ter alternativa correta)
QUESTÃO 33 (alega-se letra "B")...
A RESPEITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
A – Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, continua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.
B – Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação
hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.
C - Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.
D – Aplicam-se à união estável as regras do regime de separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (analizando-se os arts. 226 §3, 1723 §1 e 1521, VI ambos do CC, para vislumbrarmos o erro no gabarito)
QUESTÃO 67 (alega-se letra "D")...
DALTON PAGOU, COM CHEQUE, UMA MULTA TRIBUTÁRIA CORRESPONDENTE A 150% DO VALOR DE UM IMPOSTO DEVIDO E O VALOR TOTAL DE UMA TAXA.
COM RELAÇÃO A ESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, É CORRETO AFIRMAR QUE:
A - as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.
B – o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
C – o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
D – o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO (art. 158, II do CTN..."NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO") (portanto entendo ser letra "C")
QUESTÃO 100 (alega-se letra "A")...
A CERCA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PREVISTA NO ECA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
A – A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. ( INDUZ A ERRO, pois, o inciso que expressa o prazo de 06 meses DEVERIA TER SIDO CONJUGADA com o limite máximo de 03 anos. embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei. )
B – Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida
socioeducativa de internação.
C – O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
D – No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
Controvérsia: FUNDAMENTAÇÃO ( INDUZ A ERRO, pois, o inciso que expressa o prazo de 06 meses DEVERIA TER SIDO CONJUGADA com o limite máximo de 03 anos. embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei.
(portanto entendo que deva ser "A N U L A D A" por não ter alternativa correta).
POSTADO POR:
JÚLIO CÉSAR RODRIGUES DA CUNHA
Bacharel em Direito
Cuiabá-MT.
