questões que poderão ser anuladas OAB/2009-1 data 17/5
Aos que necessitam a anulação de algumas questões da prova OAB 2009/1 realizada em 17/5/09 segue a relação das possiveis questões:
08-09-16-17-20-24-34-36-46-50-51-54-59-61-63-65-66-67-89-100
lembrando aos que acertaram de 44 a 49 questões que as chances são muito boas, desde que entrem com recurso no periodo de 27 a 29/5/09. SUCESSO!
Oi...
Gostaria e com muita urgencia se tem a fundamentação de algumas questões para que possa recorrer fiquei com 46 acertos.
Obrigada!!!!! E-mail: [email protected]
Eiii Por favor me passe também as fundamentações, e indique de qual carderno são as questões acima disciminadas, para possibilitar a indentificação das mesmas. Meu email é [email protected] Desde já agradeço muiiitooo!!! Estou precisando urgente!
PESSOAL EU FIZ 49 ACERTOS COM O GABARITO OFICIAL, PRETENDO RECORRER, EXISTEM ALGUMAS QUESTÕES QUE PODERIAMOS SUSCITAR MOTIVAÇÕES PARA ANULAÇÃO COMO A 8, 18, 92, 100 ABAIXO LHES MOSTRAREI AS FUNDAMENTAÇÕES QUE ENCONTREI:
QUESTÃO 8 EXTRAIDA DE http://advogadoleonardocastro.wordpress.com/category/exame-de-ordem/
A questão nº 08 apresenta itens para análise do examinado para que identifique-se os que estão corretos, sendo estes:
I – O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão
II – O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.
III – É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.
VAMOS ANALISAR CADA UM DELES E SUA BASE LEGAL:
Os itens dizem respeito a três incisos do art.7º do EAOAB e a CF, sendo os seguintes:
Art. 7º São direitos do advogado: (…)
ÍTEM I
XX – retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo.
ITEM II
IV – ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;
ÍTEM III
II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
§ 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
Constituição Federal:
Art.5º:(…)
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
ANÁLISE DOS ÍTENS E CONSIDERAÇÕES DELE DECORRENTES
SOBRE O ÍTEM I
FALSO
Motivo: o advogado não pode simplesmente abandonar o local, visto que a norma é expressa no sentido que só pode fazê-lo (abandonar o local) , mediante comunicação protocolizada em juízo.
SOBRE O ÍTEM II
INTERPRETAÇÃO DÚBIA
Motivo: a presença do termo CRIME INANFIANÇAVEL e a ausência do termo POR MOTIVO LIGADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
Assim sendo, vejamos:
seja nos casos de crimes afiançáveis, ou não, se forem os mesmos ligados ao exercício da advocacia, poderá necessária a presença de representante da OAB para lavratura dos autos
CORRETO então se entendermos que não tão somente nos casos inafiançáveis, mas em quelquer caso seja necessária essa presença; FALSO, se atentarmos para o fato de que somente se este crime for referente ao exercício da advocacia, o que não restou demonstrado no item apresentado.
SOBRE O ÍTEM III
INTERPRETAÇÃO DÚBIA
Motivo: a presença do termo RESIDÊNCIA.
Assim sendo, vejamos:
A Constituição Federal garante em seu art.5º, XI a inviolabilidade do domicílio de qualquer cidadão, advogado ou não. É o inciso II do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil , de acordo com a nova redação, estende ao local de trabalho essa inviolabilidade ao advogado. CORRETO, se vislumbrarmos a hipótese em consonância com a Carta magna; FALSO, se quisermos considerar o EAOAB isoladamente.
CONCLUSÃO
Devido à má-formulação dos ítens II e III da questão e a possibilidade de interpretações diversas, a questão nº08 deveria ser ANULADA.
Questão 18
a intervenção federal espontanea ocorrerá conforme dispoe art 34 e 35 (intervenção federal nos municipios) e seus incisos, mas somente nos incisos 34, vi e vii e art. 35, iv, ocorrerá a dispensa de autorização previa do congresso nacional. Assim não se dá em todas as hipoteses de intervenção espontanea a dispensa da autorização do congresso, estando desta forma, errada, pois considerou que todos os casos de intervenção espontanea é dispensado a autorização do congresso nacional
QUESTÃO 92, extraido da NET (autoria: filipe araujo)
Recurso cabível da decisão condenatória por crime político é a Apelação, prevista no artigo 593, inciso I, do CPP. Contra a decisão do TRF caberá Recurso Ordinário Constitucional perante o STF, nos termos do artigo 102, inciso II, alínea “b”, da CF
questão 100:
Comentários do Professor Madeira, do LFG:
Sobre as questões de ECA
Pessoal, estou agora aos poucos tendo acesso à prova. Quanto às questões de ECA vamos lá.
1 – A questão relativa à família substituta era relativamente tranquila: deveriam se lembrar que se tratava de medida excepecional, sendo que a regra deveria ser manter a convivência com a família natural. Portanto, a alternativa correta era a que dizia que a colocação em família substitura, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
2 – Já a segunda questão é passível de questionamentos. Primeiro, vejamos a alternativa que deve sair no gabarito: a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses. Esta deve ser a alternativa correta, notadamente porque as demais estão erradas.
Mas vejam (e aqui lhes dou o argumento para recurso desta decisão): embora o gabarito seja texto expresso de lei (parágrafo 2 do artigo 121), o fato é que o parágrafo 3 estabelece que haveria o prazo máximo de 3 anos para a internação e, desta forma, poderíamos questionar que há prazo fixado em lei. Acho que vale a pena tentarem por aí.
Madeira
Recurso questão Direito Constitucional prova OAB 2009.1 CADERNO ÔMEGA
18) De acordo com a CF e com a doutrina, a intervenção federal A) exige do presidente da República, quando provocada por requisição, a submissão do ato ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, para posterior exame quanto à conveniência e oportunidade da decretação. B) é provocada por solicitação quando a coação ou o impedimento recaem sobre cada um dos três Poderes do Estado. C) dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional. D) exige, em qualquer hipótese, o controle político.
A questão 18 deve ser anulada por não apresentar nenhuma alternativa correta. A letra “c”, apontada como correta, afirmou que a dispensa de autorização prévia do Congresso Nacional se aplicaria à intervenção federal, “quando espontânea”. Na realidade, tal dispensa se aplica tanto à intervenção espontânea como à provocada. Logo, a textualidade da afirmação da letra “c”, qual seja, “dispensa, quando espontânea, a autorização prévia do Congresso Nacional”, permite a interpretação no sentido de restringir a dispensa de autorização do Congresso Nacional à modalidade de intervenção espontânea, quando se sabe que se aplica também à intervenção provocada. Em nenhuma hipótese, a intervenção federal fica submetida ao controle prévio do Congresso Nacional. Portanto, como não existe opção correta a ser assinalada, a questão deva ser anulada.
Caderno Delta e Ômega
Questão 28. A denominada teoria dos entes despersonalizados
não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras.
tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.
tem aplicação quando o espólio é acionado.
é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida.
Gabarito preliminar: D(delta ) e B(ômega)
RECURSO
Consideram-se entes despersonalizados aquelas entidades que, embora não constituam pessoas físicas nem jurídicas, estariam legitimadas a participar de relação processual, seja no pólo ativo, como autoras, ou no passivo, como rés.
Esclarece-nos, a respeito, Humberto Theodoro Junior: “A capacidade de ser parte no processo civil, porém, não cabe apenas às pessoas naturais e jurídicas. Há, também, certas massas patrimoniais necessárias, que, embora não gozem de personalidade jurídica, são admitidas a figurar em relações processuais como parte ativa ou passiva. Tais são a massa falida, o espólio e a herança vacante ou jacente” (Curso de Direito Processual Civil, 31ª ed., vol. I, Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 70).
Também o condomínio se insere na teoria dos entes despersonalizados, conforme ressaltou o TJSP: “Restando evidente a relação de consumo havida entre as partes, nada obsta que o condomínio (ente despersonalizado com capacidade processual) seja considerado consumidor final dos serviços prestados pela agravada” (Ag. de Inst. 1009340100, 32ª Câm. do D.SEXTO Grupo, Rel. Des. Orlando Pistoresi, j. 26.01.2006, Reg. 27.01.2006).
De se concluir, então, que as alternativas B, C e D da questão 28 devem ser tidas como corretas, por apontarem entidades que a doutrina e a jurisprudência de forma uníssona têm reconhecido como entes despersonalizados, motivo pelo qual se pleiteia, através do presente recurso, a anulação da questão 28.
Olá pessoal,
Gostaria de receber as fundamentações de todas as questões que estão sendo discutidas aqui.
Obrigado
estou muito contente e com esperança! é muito tarde, mas amanhã passo para galera duas questões de direito do trabalho passiveis de anulação, claro que com a fundamentação. Não vamos desistir! fiz 47 pontos, ei vamos la! unidos chegaremos a conquista, todos que puderem colocar as questões com as fundamentações é importante , e não esqueça, dê entrada nos recursos, para fortalecermos ainda mais. se é isso que eles querem, vamos mostrar as nossas capacidades de postular os nossos direitos!!! abraços e até amanhã.
Aos que necessitam a anulação de algumas questões da prova OAB 2009/1 realizada em 17/5/09 segue a relação das possiveis questões:
08-09-16-17-20-24-34-36-46-50-51-54-59-61-63-65-66-67-89-100
lembrando aos que acertaram de 44 a 49 questões que as chances são muito boas, desde que entrem com recurso no periodo de 27 a 29/5/09. SUCESSO!
Informo que as questões acima foram fornecidas por cursinhos.. a se estudar recurso.
a proposito se alguem tiver material para segunda prova direito do trabalho, favor enviar para o e-mail: [email protected]
Galera! Por favor, preciso que me enviem, por e-mail, as fundamentações das questões 08-09-16-17-20-24-34-36-46-50-51-54-59-61-63-65-66-67-89-100.
MEU E-MAIL/MSN É: [email protected]
Por favor envia para o meu e-mail ou me diga onde e/ou com quem consigo as fundamentações das questões passíveis de recurso. Meu e-mail é: [email protected]
Por favor, poderiam me mandar fundamentações das questoes passiveis de serem anuladas?
Meu e-mail é [email protected] mto obrigadoo.
Colegas por favor preciso das fundamentações das questões que podem ser anuladas ou as que são recorríveis,
Agradeço desde já.
