Recursos das questões 24,36,51, espero que ajude em alguma coisa. Boa Sorte.
RECURSO EMPRESARIAL 24 - EPSILON
Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens.
I As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social.
II A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.
III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.
IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.
V O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.
Estão certos apenas os itens
A I e V.
B II e III.
C III e IV.xxx
D I, II, IV e V.
O gabarito da banca é letra C. Porém, entendemos que O ITEM IV ESTÁ FALSO, Isto porque, não são todos os valore mobiliários que servem para a captação de recursos.
As ações são frações ideais do capital social subscrito. Investem o seu titular na qualidade de acionista. Polêmica existe quanto a natureza jurídica das ações, entendendo alguns que tratam-se de valores mobiliários, outros de títulos de participação, outros bens moveis ou espécie de titulo de credito impróprio.
Bônus de subscrição, de igual forma, entendemos
Já as debêntures que conferem ao titular direito de credito contra a companhia, representam capital de terceiros investido na sociedade, em resposta à iniciativa de captação de recursos promovida pela sociedade anônima.
RECURSO QUESTÃO 36 - DIREITO CIVIL
No que se refere aos bens, assinale a opção correta.
A A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
B Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.
C A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
D Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.
A assertiva marcada pela banca é a letra D que expressamente determina que : Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.
Ocorre que tal afirmativa não é correta, pois na forma do artigo 84 do CCB, parte final, os móveis uma vez deslocados readquirem a qualidade de móveis. Logo, a referida questão é nula.
RECURSO QUESTÃO 51 - DIREITO ADMINISTRATIVO
Trata-se de questão que envolve o tema servidores públicos federais.Assim, a base legislativa, doutrinária e jurisprudencial se baseia na Lei 8112 de 1990, amparada pela Constituição Federal.
Entretanto, através de simples leitura das alternativas propostas, todas elas estão tecnicamente erradas, visto que violam expressamente e literalmente o disposto nos artigos 28, 36, 126 e 137 da referida Lei 8112/90.
E ainda, todas as alternativas estão diretamente baseadas na literalidade da Lei Federal específica e exclusiva para os servidores públicos federais de acordo com o artigo 1º do referido estatuto.
Desta forma, não há nenhuma alternativa correta, por simples leitura da lei federal, regilamentadora da Constituição Federal.
-------------------------
ATENÇÃO
OBS: O Professor orienta que é indispensável que todos os candidatos que necessitarem de pontuação para aprovação na 1ª fase do referido exame, devam realizar seu recurso individual com vocabulário próprio no prazo legal, baseado nas dicas acima, na forma das regras do Edital.