questões que poderão ser anuladas OAB/2009-1 data 17/5
Aos que necessitam a anulação de algumas questões da prova OAB 2009/1 realizada em 17/5/09 segue a relação das possiveis questões:
08-09-16-17-20-24-34-36-46-50-51-54-59-61-63-65-66-67-89-100
lembrando aos que acertaram de 44 a 49 questões que as chances são muito boas, desde que entrem com recurso no periodo de 27 a 29/5/09. SUCESSO!
Pessoal!!
Acertei 47 questões na prova... será que tenho chance?? Por favor, alguém poderia me enviar as fundamentações das questões passíveis de anulação?? Também estou pesquisando e colocarei aqui na medida que ir conseguindo. Preciso de ajuda!!
Meu e-mail: [email protected]
Boa sorte pra todos nós!!
Boa noite a todos!!!!!
Pessoal... VAMOS COM CALMA!!!!!
30 ???????
Vamos analizar bem tais questões para que pelo menos verifiquem nossas posições quanto aos enunciados, pois se eles começarem a ler absurdos, não vão levar a sério nossos recursos.
Existem SIM... várias questões passíveis de recursos... porém não podemos inventar moda...
nem dar murros em ponta de faca...
as questões realmente passíveis de anulação, (em minha humilde análise) são as infra citadas:
6, 9, 11, 16, 20, 28, 36, 51, 61, 63, 66, 67, 95, 100.
ou seja: 14 questões...
o resto, creio que é forçar a barra... ou má interpretação do enunciado.
Galéra... não esqueçam de ler o edital, para realizarem os recursos tal qual está informado.
Boa sorte a todos!!!
Rogério estou como vc!!!! Acho q há mtas questão q a galera tá querendo forçar uma barra!!! Tipo mtos alegam sobre a questão 7 p anular, já fiz até meu recurso sobre ela, mas ainda nãoe stou convencida rsrsrsrsrsrsr, referente á esta questão! Tb falam da questão 8, não cabe recurso !! P mim o gab. está correto!!! Att, Mariana Duarte( [email protected])
Concordo com o Rogério e com a Mariana...creio ser demais esse número de questões a serem anuladas...... o correto é ficarmos com os pés no chão...não esquecendo de continuar na torcida é claro!!!! Em relação a questão 7 e 8 também estou em dúvida...por esse motivo não enviei o meu recurso ainda....se puderem ajudar...a resolver esse dilema....rsrsrs.
Sucesso e boa sorte a todos nós!!!!
Meu email : [email protected]
Oi pessoal Em relação a questão 87 caderno epsilon, o problema reside no fato de que há mais de uma resposta correta, pois a letra B também está correta, vez que o crime de latrocínio para ser consumado segundo Nelson Hungria ... só se pode dizer consumado quando o homicídio e a subtração patrimonial se consumam. E, ainda, conforme Damásio E de Jesus afirma doutrina e jurisprudência não discrepam: se os fatos alcançam a consumação, com a morte da vítima e efetivação da subtração patrimonial, forma-se a unidade complexa do delito de latrocínio consumado conforme CP, art.157, § 3º , in fine c/c o art. 14, II. Ver Direito Penal vol. 2 Parte Especial Damásio E de Jesus, Saraiva 19ª
Prezado Rogerio,
Concordo com voce, so nao tenho a fundamentação das questoes, 16, 66 3 67, por acoso voce teria como me mandar. Fica tranquilo, que nao mandarei a fundamentação igual, mudarei para nao ter riscos.
Outra coisa e a primeira vez que faço recurso, poderia me informar o limite de letras ou linhas permitido para o recurso, pois nao estou conseguindo essa informação. Sabe onde consigo a informação oficial, para nao correr riscos.
Um grande abraço,
Manda se possivel os fundamentos das questoes, 16, 66 e 67 para o email [email protected] e [email protected]
Prezado Alex,
Tambem achei essas questoes, mais nao consegui a fundamentação das questoes, 31, 43, 49 e 67, seria possivel mandar para o meu email [email protected] e [email protected], pode ficar tranquilo que nao colocarei a mesma fundamentação, mudarei, para nao correr riscos.
Poderia me ajudar, nao sei o limite de letras ou linhas nos recursos que devem ser digitados no site, poderia me informar.
Boa sorte para o seu recurso,
Ubirajara
Lorena, concordo quando você diz: "porém se analisarmos que na última prova somente 12% passou... algo está errado muito mais para o lado da OAB"
Realmente sou da opinião que o problema também está na OAB, com formulação de questões que não acrescentam em nada na profissão da advocacia com relação ao atendimento/conhecimento cliente. Ex: prova OAB 2009/1, questão 13: A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu....
pergunto: o que isto acrescenta no atendimento ao cliente. Quem sabe aconteça o seguinte: meu cliente para poder atender sua causa quero que saiba que o principal expoente foi Rui Barbosa.......
questões de provas anteriores, tipo qual o nome do vice presidente do conselho tal? se o presidente do conselho tal estiver ausente quem poderá substituilo??
e o pior de tudo é que parece que existe um acordo politico entre OAB e certos juizes, que os mandados de segurança contra a prova da OAB não surtem efeitos, na maioria das vezes são negados.
Quem tem poderes para acompanhar estas provas da OAB e mais poderes ainda para corrigir os erros...a quem recorrer? até quando vamos ter problemas nas provas da OAB em todas elas com inegável erro na elaboração das questões, com duplicidade de assertivas contrariando o edital que diz que terá uma única resposta correta? a quem recorrer? questões com erro material a quem recorrer?
Esta questão de Constitucional sobre a doutrina brasileira do Habeas Corpus realmente foi ridícula. sem contar que atrapalha o nosso raciocínio, afinal são 100 questões e 400 alternativas para julgarmos. Gostaria de entender se as questões anuladas valem para todos os examinandos.
Força. Vamos aos recursos!
comecei meus recursos pretendo terminar logo estou tentando fundamentar o nº16 assim vou repassar aforma como fundamentei reconheço que aproeitei algumas informações dos prezados colegas, agradeço, e espero ajudar também dando a minha contribuição daqueles questões que recorri e considero pronta, ainda não abri a pagina para o recurso, não sei se tem limite de linhas folhas. ok Certo da tempestividade, Recursal, com os fundamentos das leis vigente no país, Venho através da presente propor Recurso, em face das seguintes questões 7, 8,9, 11,14 16-17 18, 20, 22, 24 28, 36, 46-50, 51, -54-59-61-63-65-66-67,87, 92, 95, 100: do EXAME DE ORDEM 2009.1 – PROVA OBJETIVA e SEJA DADO CONSEQUENTEMENTE O RESPECTIVOS PONTOS DAS QUESTÕES ANULADAS AOS BACHARÉIS QUE REALIZARAM A PROVA DESTE EXAME. UESTÃO 1CA
A Questão 07- Embora o enunciado está descrevendo a questão a cerca do processo disciplinar, regulamentado no código de ética e disciplina da OAB, não se pode desconsiderar uma afirmação correta, como errada, apenas para marcar aquela de uma determinada lei que está em análise, pois devemos ter amplo conhecimento e considerar toda a legislação vigente do país, não uma lei de forma isolada. (D( (( CADERNO ÉPSILON, Vejamos a questão:7CACA Acerca do processo disciplinar regulamentado no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. A(X ) Caracteriza-se a litigância de má-fé caso se comprove que os interessados no processo tenham nele intervindo de modo temerário, com intuito de emulação ou procrastinação. B ( )Ao relator do processo compete determinar a notificação do representado para a defesa prévia, no prazo de 10 dias, devendo ser designada a defensoria pública em caso de revelia ou quando o representado não for encontrado. C ( X )O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento das respectivas testemunhas, a não ser que prefiram intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. D( ) Apresentadas as razões finais, o relator profere parecer preliminar e o voto, a ser submetido ao tribunal, a cujo presidente cabe, após o recebimento do processo instruído, inserir o processo na pauta de julgamento. DO RECURSO E DA FUNDAMENTAÇÃO DAQUESTÃO 7 Existem duas opções corretas que enseja a anulação da questão: A alternativa que diz:O interessado e o representado deverão incumbir-se[...] esta correta conforme o §2º do art.52 do Código de Ética Art. 52. Compete ao relator do processo disciplinar determinar a notificação dos interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º [...]. § 2º [...]. O interessado e o representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa prévia. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não-comparecimento, facultada a substituição de testemunhas, se presente a substituta na audiência. (NR)
A alternativa que diz: caracteriza-se litigância de má fé (...) está certa com base no CPC art. 17 V combinado com o art. 58 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Art. 58. Comprovado que os interessados no processo nele tenham intervindo de modo temerário, com sentido de emulação ou procrastinação, tal fato caracteriza falta de ética passível de punição.
Combinado com o art.17 incisoVdo CPC Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980) [...]V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
Já que a intenção do exame é cobrar conhecimentos, visto ser taxativo marcar penas uma, deveria ter somente uma correta, não deve ser elaborada da forma a considerar uma afirmativa correta de outra lei vigente no pais como incorreta. Não podemos ser limitados a considerar somente uma lei isoladamente, sem ter uma visão mais ampla, portanto, como o enunciado deveria dizer marque as opções correta conforme a legislação brasileira, motivo pelo qual de ser anulada. DESTA FORMA REQUER A ANULAÇÃO DA PRESENTE QUESTÃO EM FUNÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PAÍS, VISTO QUE COBRA-SE CONHECIMENTO DO BACHAREL EM DIREITO, PELO QUAL NÃO DEVE APENAS LIMITAR-SE APENAS EM FUNÇÃO DE UMA ÚNICA LEI. E O PONTO DADO AO CANDIDATO
QUESTÃO 8 Questão 08 conforme Gabarito demonstra não haver qualquer das alternativa correta pois aponta como opção a alternativa. A Vejamos a questão: (CADERNO ÉPSILON) Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, Julgue os seguintes itens. I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação Formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato Judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade Que deva presidir a sessão. II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável Tem o direito à presença de representante da OAB para Lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula. III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB. A quantidade de itens certos é igual a A 0. B 1. C 2. D 3. RECURSO QUESTÃO 8 Existem uma das opções corretas que enseja a anulação da questão, visto que não foi considerado nenhum dos itens apresentado como correto. Vejamos: SOBRE O ÍTEM III devemos considerar a legislação vigente do país ensejando a anulação da questão visto não ter sido observado O ART.5º da LEI MÁXIMA (CF/88) combinado com O ART.7ºdo E.A.OAB.pelo qualdeve ser considerado correta A presença do termo RESIDÊNCIA.não pode ser fundamentação para considerar o item como errado.
A Constituição Federal garante em seu art.5º, XI a inviolabilidade do domicílio de qualquer cidadão, advogado ou não. Combinado com o inciso II do Estatuto da Advocacia e da OAB, de acordo com a nova redação, estende ao local de trabalho essa inviolabilidade ao advogado., se vislumbrarmos a hipótese em consonância com a Carta magna perfeitamente correta; Art. 7º São direitos do advogado: [...] II - ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB;
Art. 7º § 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. (Incluído pela Lei nº 11.767, de 2008)
Destarte, deve ser anulada, por que não devemos desconsiderar a Constituição Federal, lei máxima do país, após analisar, considerar devemos optar pela resposta correta, levando em conta a legislação vigente no pais e o conhecimento do Bacharel, pelo qual a resposta do gabarito não está de acordo com a realidade que o item III da presente questão apresentada, devendo ser esta considerada certa em razão de estar de acordo com o que está previsto no art. 7º do EA.OAB, inciso II quanto a inviolabilidade de seus escritórios e com relação a Inviolabilidade de sua residência em face da Lei Maior(CF/88) art. 5º, inciso XI e XII. Onde na integra diz:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Quanto a considerar que errada a afirmativa em face da residência na quebra da inviolabilidade, ou em não necessitar a presença de representante da OAB, não dá para considerar como errada pois não há vedação no sentido do advogado ter seu escritório na própria residência, e existem milhares de advogado no Brasil que tem seu escritório junto a sua residência (e ou na residência)e se tiver que sofrer a quebra da inviolabilidade, deve se fazer com a presença do representante da OAB,
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A ANULAÇÃO DA PRESENTE QUESTÃO DE Nº08 PELA MÁ FORMULAÇÃO DA QUESTÃO, E DESCONSIDERAÇÃO DA LEI MAIOR. E O PONTO DADO AO CANDIDATO
QUESTÃO 9 Questão 09 conforme Gabarito aponta como opção Correta a alternativa. B, motivo pelo qual enseja a sua anulação por não haver sequer uma qualquer das alternativa correta; Vejamos a questão: (CADERNO ÉPSILON)
Mário, advogado, foi contratado por Túlio para patrocinar sua defesa em uma ação trabalhista. O pagamento dos honorários advocatícios ocorreu na data da assinatura do contrato de prestação de serviços. No dia da audiência, Mário não compareceu nem justificou sua ausência e, desde então, recusa-se a atender e retornar as ligações de Túlio. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. A Mário abandonou a causa trabalhista sem motivo justo, conduta que caracteriza infração disciplinar grave, iniciando-se o processo disciplinar, necessariamente, com a representação do juiz da causa, que deve certificar o abandono. B A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar punível com suspensão, o que acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses. C A conduta de Mário caracteriza infração disciplinar de locupletamento à custa do cliente, cuja sanção legal é a suspensão até que a quantia seja devolvida ao cliente lesado. D Mário, que descumpriu compromisso profissional, manteve conduta incompatível com a advocacia, desprestigiando toda a ordem de advogados, razão pela qual pode receber a sanção de advertência. RECURSO QUESTÃO 09 Na questão 09 todas as respostas estão erradas, motivo este, que deve ser anulada a respectiva questão; considerando a questão: o Advogado Mario cometeu infrações disciplinares enquadrada no inciso XXI do art. 34 do EA.O.A.B, cujo as sanções disciplinares é aplicável a pena de suspensão prevista neste caso combinado com o § 2º do art.37 do mesmo Estatuto, ou seja não se limita entre os 30 ou 12 meses conforme a resposta dada como certa, pois a suspensão perdurará até que seja definitivamente satisfeita a divida inclusive com correção monetária com o clienteTulio. Art. 34. Constitui infração disciplinar: [...] XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de: I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34; [...] § 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
No caso em tela. correto é fundamentar-se no art. 34 inciso XXI combinado com o § 2º do art.37. por tanto a questão apontada como certano gabarito está errada. DESTA FORMA DEVE SER ANULADA A QUESTÃO , POR NÃO ATENDER A FINALIDADE PROPOSTA DE INDICAR UMA DAS RESPOSTA CORRETAS, POIS TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO INCORRETAS OU INADEQUADAS. DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A ANULAÇÃO DA QUESTÃO 09 PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. E O PONTO DADO AO CANDIDATO QUESTÃO 10 Questão11 conforme Gabarito aponta como opção Correta a alternativa. C motivo pelo qual enseja a sua anulação por não haver sequer uma qualquer das alternativa correta; Vejamos a questão: (CADERNO ÉPSILON) )111111). No que concerne à perda e à reaquisição da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta. A A reaquisição de nacionalidade brasileira é conferida por lei de iniciativa do presidente da República. B Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. C Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-la mediante ação rescisória. D Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por brasileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. RECURSO QUESTÃO 11 A alternativa: Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial, só poderá readquiri-la mediante ação rescisória, traz em seu conteúdo um vício que prejudica a questão analisada, devendo a mesma ser anulada, vejamos:
A alternativa fala em “… sentença judicial… só poderá readquiri-la mediante ação rescisória”. Ocorre que somente é cabível ação rescisória em sentença transitada em julgado e não qualquer sentença judicial, pois, uma simples sentença judicial deverá ser atacada por um dos recursos, e não ação rescisória. O que no caso referido, a naturalização cancelada por sentença judicial, poderia ser atacada por um recurso, e só posteriormente, em uma decisão transitada em julgado, é que caberia ação rescisória. Considerando que, o mencionado quesito, omitiu tal informação, por afirmar somente “sentença judicial” DEVE SER ANULADA.
STF Súmula nº 514 - Admissibilidade - Ação Rescisória Contra Sentença Transitada em Julgado - Não Esgotado Todos os Recursos Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
A Ação rescisória, também, está prevista no capítulo IV, do título IX (Do Processo nos Tribunais) do Código de Processo Civil, nos artigos 485 a 495:
Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; § 1º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. § 2º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
A questão também é revelada na doutrina de Humberto Theodoro Junior (Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v. I, 43ª ed, p. 721, Rio de Janeiro, 2005):
“A sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos: pelos recursos e pela ação rescisória… O recurso visa a evitar ou minimizar o risco da injustiça do julgamento único. Esgotada a possibilidade de impugnação recursal, a coisa julgada entra em cena para garantir a estabilidade das relações jurídicas, muito embora corra o risco de acobertar alguma injustiça latente no julgamento. Surge, por último, a ação rescisória que colima reparar a injustiça da sentença transitada em julgado, quando o seu grau de imperfeição é de tal grandeza que supere a necessidade de segurança tutelada pela res iudicata”.
CONTUDO, A ALTERNATIVA APONTADA COMO CERTA NA QUESTÃO 11 ESTÁ EM DESACORDO COM A DOUTRINA, COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E O PRÓPRIO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, ESTA INCORRETA
DIANTE DO EXPOSTO , REQUER A ANULAÇÃO DA PRESENTE QUESTÃO DE Nº11 PELOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS E O PONTO DADO AO CANDIDATO QUESTÃO 13 QUESTÃO 14 Questão14 Vejamos a questão: (CADERNO ÉPSILON) )111111 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial. B O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. C Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. D A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF. RECURSO QUESTÃO 14 conforme Gabarito aponta como opção Correta a alternativa. D motivo pelo qual requer sua anulação, por não haver sequer uma das alternativa correta Na primeira parte do texto a banca expressa que “para proteger a CF no controle concentrado...”, neste contexto a banca não deixa claro, que deseja apenas a proteção das normas constitucionais e sim proteger a Constituição que é ampla e abraça vários princípios e institutos, portanto o texto é aberto e ainda na segunda parte desse texto a frase que a banca apresenta é: “no controle concentrando cabendo ADPF unicamente ao STF”, ou seja, nesta parte final a banca condiciona o texto com termo unicamente, como a banca inicialmente não deixou claro o que desejava que era: “para proteger normas constitucionais o controle concentrado será unicamente no STF” , o candidato por erro da própria banca na literalidade da questão, faz com que se levante a hipótese do principio da simetria, onde cabe ADPF na Constituição Estadual, desde que respeite os termos da lei. Assim continuando um raciocínio lógico o artigo 25 da CRFB, texto aberto, ampara a Constituição do Estado e como a questão não é clara na primeira parte do texto, em somente proteger normas constitucionais, parece ao candidato ser uma cilada no termo unicamente, haja vista que cabe ADPF no Estado perante o TJ , o que derruba o termo unicamente da segunda parte do texto, utilizando apenas o raciocínio da simetria constitucional a questão se torna um problema para o candidato que conhece doutrina constitucional.
DIANTE DO EXPOSTO , REQUER A ANULAÇÃO DA PRESENTE QUESTÃO DE Nº14 DEVE SER ANULADA E O PONTO DADO AO CANDIDATO.
Oi Almir, vi o que colocaste para a Lorena quanto a negativa dos mandados de segurança impetrados contras questões erradas do exame do terror, vulgo exame de ordem. O que pode-se dizer é que há muitos advogados para que mais!!!..., esta parece ser a justificativa mais plausível para que os nobres magistrados não venham a reconhecer a verdade dos fatos. O problema maior de tudo isso é que aqueles que deveriam primar pela justiça não o fazem, e, nós todos acabamos prejudicados tendo que nos sujeitarmos à máfia dos cursinhos, entre outras cositas mas.
Caros colegas Bachareis em Direito de todo Brasil Primeiramente gostaria de expressar minha revolta e indignação pela exigência de Exame de Ordem pela OAB. A OAB não é uma faculdade de direito para ensinar e capacitar profissionais para o exercicio da profissão de Advogado e em vista disso sou absolutamente favoravel ao projeto do Senador Gilvan Borges de acabar com essa cadeia de industria de arrecadar recursos que alem de aborrotar os cofres da OAB gera uma industria de cursinhos preparatórios pelo país todo com o fim especifico de aprovação do exame de ordem. O mercado é quem dita as regras de competencia de cada um de nós e não a OAB. Cabe acrescentar, que em diversas areas do conhecimento cientifico, como por exemplo, a Medicina, a Engenharia, Odontologia dentre outras não há por parte dos seus conselhos federais essa exigencia absurda que prejudica a todos nós que sonhamos com o dia de poder de forma prazerosa e honrosa exercer a profissão de Advogado. Finalmente, desejo a todos os colegas sucesso em seus recursos e que a carteira persegiuida nos venha dessa vez.
Boa Tarde Caríssimos Colegas!!! Fiz um apanhado de tudo que rolou pela internet desde a realização do exame da ordem... ao todo encontrei 33 questões que teoricamente teriam possibilidade de recurso. Mas, na minha modesta opinião acho que com fundamento e amparo legal e jurisprudencial existam 13, quais sejam: 9, 11, 16, 20, 28, 36, 51, 61, 63, 66, 67, 95, 100. Acertei 45 e estou plenamente confiante com a expectativa de passar para segunda fase. Já enviei para OAB pelo link e fiz a postagem. Agora é só esperar o que número "13" traga sorte a todos!!! Um abraço e a luta continua... rumo ao registro!
