Recuros de multa
Senhores,
Fui autuada por deixar de manter a luz baixa acessa durante a noite, foi a minha primeira multa em 04 anos de habilitação, sei que uma brecha no Cód Brasileiro de Transito onde quando você não sofre nenhuma infração dentro de doze meses você pode utilizar esse recurso. Gostaria de saber qual art. do cód fala sobre isso para que eu possa montar minha defesa.
Obrigada
Joana,
O artigo do CTB a que você se refere é o 270, assim descrito:
" Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."
Abraços e boa sorte. [email protected]
