O Repasse do PIS/COFINS sobre a energia elétrica é legal?
Gostaria de saber se existe alguma lei que autorize a cobrança do PIS/COFINS do consumidor final. A autorização dada pela Lei 10.848/04 é constitucional?
Hoje de manhã, estava acompanhando os meus processos do TJ/BA e vi uma publicação de liminar, por coincidência, referente à Coelba (empresa de energia elétrica da Bahia) para que deixe de cobrar PIS/Cofins de PJ. Eis o despacho publicado:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0003130-72.2010.805.0150(6-4-6) Autor: Comercial de Alimentos Figueiredo Ltda Advogados(as): João Paulo Sampaio Teles OAB/BA 27995 Réu: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
Decisão: Ante o exposto, concedo a liminar requerida inaudita altera pars e determino que a acionada suspenda a cobrança do PIS/COFINS nas faturas vincendas de consumo do autor(contrato n. 0229830708), enquanto perdurar a lide ou até ulterior deliberação deste MM Juízo, bem como mantenha sem qualquer restrição o seu fornecimento de energia alétrica vinculado ao contrato em tela, fixando multa diária de R$ 50,00 em caso de descumprimento à ordem, até o limite de R$ 5100,00. P.I. Lauro de Freitas, 21/06/2010. Bel. Hilton de Miranda Gonaçlves, Juiz Substituto.
Penso que a empresa nesse momento em que suporta o "repasse indevido" se onera aumentando as suas despesas e paralelamente diminuindo seus lucros por tal dispêndio, em contrapartida, quem repassou, se compensou daquilo de que recolhera ao governo como encargos tributários, subsumindo num "enriquecimento sem causa ou ilícito" - por isso que a empresa tem direito ao ressarcimento e não deixa de ser um consumidor final...No caso de uma fábrica que classifica seus custos em diretos, indiretos e gastos gerais de fabricação que no final incorpora aos produtos vendidos também recupera fração do que havia se onerado, assemelhando-se aos impostos indiretos, de cujo ônus é do consumidor final e não da fábrica - que não estaria habilitada a pedir restituição ou reembolso se não estiver autorizada por quem realmente se onerou=o cliente comprador do produto.
Dr. Brandão,
Caros Colegas,
Gostaria de saber se estão entrando com ações somente para empresas, que são as maiores consumidoras de energia ou estão entrando com ações para consumidores domésticos também, e no caso de propor ação para estes últimos, se estão entrando no JEC com ações individuais ou em litisconsórcio. Abr.
Fiz uma pesquisa hoje no site do STJ sobre o tema, pelo que entendi, no dia 30/04/10 teve uma decisão favorável a decisão, mas no dia 01/06/10 o mesmo Ministtro voltou atras e tornaou sem efeito sua decisão, isso pode ser encontrado no seguinte endereço do STJ: http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/detalhe.asp?numreg=201000617866&pv=000000000000
portanto, acho que ainda não há nada de certo e temos que esperar.
Peço a opinião de todos os colegas para que se possível analisem as questões acima levantadas e façamos uma discussão.
Abr Daniel
Agradeço ao amigo pela preciosa informação. Em verdade, a matéria em si é de baixa complexidade e o objeto da prova pode ser obtido através de um simples cálculo aritmético, a saber, uma subtração de grandezas expressas na própria fatura de energia elétrica. Todavia, em se tratando de Juizados, seria altamente recomendável apresentar as 60 faturas referentes ao período imprescrito (5 anos - art. 27 - CDC), com o objetivo de determinar o valor do pedido e inibir o ato reflexo do juízes de juizados, que normalmente tendem a se auto-protegerem e declinam competência.
Caro Diego e demais colegas de profissão;
Para mim o art. 27 do CDC não tem nada a ver com essa história, pq ele trata da prescrição para entrar com a ação, ou seja, após o PIS e a COFINS pararem de ser serem cobrados pelas concessionárias aí sim o consumidor tem 5 anos p entrar com a ação e pedir tudo o que foi paga indevidamente e em dobro.
Quanto a juntar todas as faturas, acho que vai ser um problema, pensei em fazer uma média e jogar um valor aproximado dos ultimos 10 anos e a concessionária que conteste o valor e aponte o correto, tudo alegando o CDC;
Aguardo as observações dos nobres colegas.
Salutar aguardar Súmula do STJ SOBRE O TEMA...há muita discussão por vir sobre esse assunto.Contabilmente, a equação do preço nas empresas com fins lucrativos engloba os custos mais a margem de lucro, assim:P=C+L:
P=preço C=custos/despesa/gastos L=%(MARGEM DE LUCRO). Indiretamente, quem foi onerado, já recuperou também o que pagou indevidamente... Aguardemos opiniões.
Abraços,
Eu não consegui achar a petição de energia elétrica que vc se refere .É possivel mandar a Ação inicial referente PIS e Cofins sobre energia elétrica para o meu e-mail? Desde já agradeço. Wilma Pimentel - [email protected]
Caros Colegas, Insistentemente procurei alguma lei, mesmo que fosse ordinária, que se referisse acerca da responsabilidade tributária do consumidor, o qual, como era lógico, não encontrei, ante a base de cálculo (valor da fatura) ser próprio do ICMS. Igualmente, a 2ª Turma irá assentar o que já foi decidido em sede de conta de prestação de serviço de telecomunicação. O que na verdade temos que nos preocupar é quanto à prescrição, haja vista alguns ministros do STJ já terem se posicionado ser de 3 anos, haja vista o enriquecimento sem causa. Contudo, compreendo ser de 10 anos, tal como alguns julgados no TJ/SP.
Por fim, tive alguns casos, no JEF, de planos econômicos, que necessitavam apenas de cálculos aritméticos condicionados à entrega da documentação pela CEF. O juiz, assim, condenou a CEF em pagar os valores do período xx à xx, sendo que deveria a Ré entregar toda documentação no prazo de 30 dias, para que o Autor pudesse fazer o cálculo.
Importante frisar que no campo do direito, algumas coisas são objetivas. Diferentemente do que um dos colegas disse, o preço final pago é feito conforme o §4° do art. 2° da Lei 10848.
Para facilitar, qual a diferença entre a CSLL e o PIS ou a COFINS? Porque não está na conta de energia o primeiro (incidente sobre o lucro), mas apenas o segundo e o terceiro (incidente sobre a receita bruta – lembre-se que valor da receita bruta inclui outras receitas extra-operacionais, além daquela estritamente operacional decorrente das tarifas cobradas dos consumidores).
Assim, PIS e COFINS é despesa da empresa e, portanto, deve ser incluídos no custo de energia elétrica e nunca como repasse jurídico. Assim, há de ser devolvido em sua integralidade.
Luis Theofilo | Natal/Rio Grande do Norte 18/06/2010 16:02
Há uma súmula 659 do STF que versa sobre a legítima cobrança de COFINS, PIS, sobre as operações sobre energia eletrica, telecomunicações...
Müller - www.gmuller.adv.br | Ibaté/São Paulo 21/06/2010 16:55 Pois é caros colegas, a Sumula STF citada pelo colega Luis autoriza a cobrança, qual a posição dos colegas para tanto? Entrar ou não com a ação, digam aí.
Quanto à cobrança, é perfeitamente legal. Oque está em pauta é o repasse dos valores já pagos pela concessionara de energia elétrica ao consumidor final. E neste sentido é ilegal.
Pedro_1 | Sinop/Mato Grosso 01/07/2010 14:46 Boa tarde nobres colegas. Estou com uma dúvida. A pessoa jurídica que quiser buscar estes valores do PIS e COFINS poderá ser enquadrada como consumidora final? Mesmo com a teoria finalista ja adotada pelo STJ? Desde já enalteço e agradeço os grandes e brilhantes colegas que labutam nesta áreas.
Gostaria de saber que teoria finalista? A pessoa juridica nao é consumidora. Só existe consumidor no polo passivo da relação juridica tributaria em comento, somente se os tributos fossem indiretos.
A Súmula 659, do STF, como referida acima, não autoriza o repasse ao consumidor, mas informa apenas que é cobrável (pis/cofins) naqueles setores, cujo ônus é de quem fornece os serviços ou produtos...esperamos que muita água vá rolar por debaixo da ponte e a definição de consumidor final é "de quem consome o produto" e não de quem seja mero comprador, revendedor ou vendedor ou de quem apenas comercialize (na compra e venda).Na assertiva de que uma empresa compre um aparelho de ar condicionado para o setor de restaurante de seus funcionários ou para a sala de atendimento aos clientes, seria aí consumidora do aparelho, mas se compra ar condicionado para comercializar não seria usuária final do produto e nem consumidora...Razão dessa postagem:definir numa operação quem é realmente usuários final de um produto para ter reembolso dos repasses....smj.
Abraços,
BOA TARDE NOBRES COLEGAS,
Estou querendo iniciar ações de cobrança contra a companhia de energia do meu estado pela cobraça indevida do PIS e COFINS, sendo que estou com dificuldades!!
Alguém pode me enviar um modelo??
Agradecido
e-mail: [email protected]
Olá aqui no paraná, estou pensando em entrar com está açãomas estou encontrando muitas dificuldades será que alguem poderia me enviar o modelo da ação [email protected]
